materia nº 51/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 051/2024 
Institui o "Dia dos Cuidadores Independentes 
de Animais Abandonados” no Calendário 
Oficial de Embu-GuaÁu.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituÌdo o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais Abandonados" no 
calend·rio oficial do municÌpio de Embu-GuaÁu, a ser comemorado anualmente no dia 4 de abril. 
Art. 2º. O "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais Abandonados" tem por objetivos: 
I - reconhecer e homenagear o trabalho dos cuidadores independentes de animais de rua em nosso 
municÌpio; 
II - promover a conscientizaÁ„o sobre a import‚ncia da proteÁ„o animal, da posse respons·vel e do 
respeito aos direitos dos animais; 
III - estimular a adoÁ„o de pr·ticas solid·rias e de auxÌlio aos animais abandonados; 
IV - incentivar a participaÁ„o da comunidade em aÁıes de voluntariado e apoio aos cuidadores 
independentes de animais de rua. 
Art. 3º. No "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais Abandonados", poder„o ser realizadas 
atividades comemorativas, tais como: 
I - eventos de homenagem aos cuidadores independentes de animais de rua, com entrega de 
certificados de reconhecimento e agradecimento por seus serviÁos; 
II - campanhas de arrecadaÁ„o de alimentos, medicamentos, produtos de higiene e outros recursos 
destinados ao cuidado dos animais abandonados; 
III - palestras, workshops e debates sobre temas relacionados ‡ proteÁ„o animal, posse respons·vel 
e cuidados com animais de rua; 
IV - aÁıes de conscientizaÁ„o em escolas, universidades, empresas e espaÁos p˙blicos, visando 
sensibilizar a populaÁ„o sobre a import‚ncia do cuidado com os animais. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 04 de junho de 2024. 
Prof. Colle 
Vereador UNIÃO BRASIL 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A instituiÁ„o do "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua" È uma medida que se 
fundamenta em diversos aspectos relevantes para a sociedade e para o bem-estar animal em nosso 
municÌpio. 
Primeiramente, È importante reconhecer o papel fundamental desempenhado pelos cuidadores 
independentes de animais de rua. Esses indivÌduos dedicam seu tempo, recursos financeiros e 
emocionais para oferecer cuidados b·sicos, abrigo tempor·rio e amor aos animais abandonados, 
muitas vezes enfrentando condiÁıes adversas e desafios di·rios. Sua atuaÁ„o n„o apenas alivia o 
sofrimento dos animais desamparados, mas tambÈm contribui para a reduÁ„o do n˙mero de 
animais nas ruas e para a promoÁ„o de uma convivÍncia harmoniosa entre seres humanos e 
animais. 
AlÈm disso, a criaÁ„o do "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua" visa promover a 
conscientizaÁ„o e a educaÁ„o da populaÁ„o sobre a import‚ncia da proteÁ„o animal, da posse 
respons·vel e do respeito aos direitos dos animais. Por meio de atividades comemorativas, como 
eventos de homenagem, campanhas de arrecadaÁ„o e palestras educativas, pretende-se sensibilizar 
os munÌcipes para a realidade dos animais de rua e para a necessidade de engajamento coletivo na 
busca por soluÁıes humanit·rias e sustent·veis. 
Ademais, a celebraÁ„o deste dia especial tem o potencial de fortalecer o senso de comunidade e 
solidariedade em nosso municÌpio, incentivando a participaÁ„o da populaÁ„o em aÁıes de 
voluntariado e apoio aos cuidadores independentes de animais de rua. Ao reconhecer e valorizar o 
trabalho desses indivÌduos, estamos estimulando o surgimento de uma rede de apoio ampla e 
engajada, capaz de promover mudanÁas positivas na vida dos animais e na cultura de nossa 
sociedade. 
Por fim, a divulgaÁ„o e comemoraÁ„o do "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua" 
contribuir· para reforÁar o compromisso da Prefeitura Municipal de Embu-GuaÁu com a proteÁ„o 
animal e com a construÁ„o de uma cidade mais justa, solid·ria e compassiva para todos os seus 
habitantes, humanos e n„o humanos. 
Assim, a instituiÁ„o deste dia especial representa n„o apenas um gesto simbÛlico de 
reconhecimento, mas tambÈm uma oportunidade de transformaÁ„o e conscientizaÁ„o em prol do 
bem-estar animal e da construÁ„o de uma sociedade mais Ètica e emp·tica.