C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 052/2024
Dispıe sobre a criaÁ„o do “Programa de
ValorizaÁ„o e Apoio aos Protetores
Independentes e Cuidadores de Animais
DomÈsticos Abandonados no MunicÌpio de
Embu-GuaÁu”.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituÌdo, o Programa de ValorizaÁ„o e Apoio aos Protetores Independentes e
Cuidadores de Animais DomÈsticos Abandonados no ‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
Par·grafo ˙nico. Para os fins desta Lei, entende-se por protetor independente ou cuidador de
animais domÈsticos aquela pessoa que voluntariamente mantÈm sob sua responsabilidade c„es,
gatos e outros animais domÈsticos retirados de situaÁıes de abandono e maus-tratos, deixando-os
saud·veis, cadastrando-os e doando com critÈrio.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I - a promoÁ„o e valorizaÁ„o de protetores independentes e cuidadores de animais domÈsticos
soltos ou abandonados no municÌpio de Embu-GuaÁu;
II – o reconhecimento e apoio institucional por parte da Prefeitura Municipal de Embu-GuaÁu.
III – a capacitaÁ„o e treinamento oferecidos pela Prefeitura Municipal, visando o aprimoramento
das tÈcnicas de cuidado, manejo e promoÁ„o da sa˙de dos animais.
IV – a divulgaÁ„o de suas atividades e animais disponÌveis para adoÁ„o nos canais de comunicaÁ„o
oficiais do municÌpio.
Par·grafo ˙nico. Os protetores e cuidadores, devidamente cadastrados no Ûrg„o respons·vel, ter„o
preferÍncia no atendimento de animais domÈsticos que estejam sob sua proteÁ„o e cuidados em
programas p˙blicos de castraÁ„o, microchipagem, vacinaÁ„o e atendimento emergencial oferecidos
pelo MunicÌpio.
Art. 3º Responsabilidades da Prefeitura Municipal:
I - promover campanhas educativas e de conscientizaÁ„o sobre a posse respons·vel de animais
domÈsticos e a import‚ncia do trabalho dos protetores independentes e cuidadores.
II - implementar polÌticas p˙blicas de controle populacional de animais domÈsticos, atravÈs de
programas de castraÁ„o e identificaÁ„o, em parceria com entidades e clÌnicas veterin·rias locais.
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III - estabelecer parcerias com entidades n„o governamentais e iniciativa privada para viabilizar a
execuÁ„o deste programa.
IV- criar e manter um cadastro atualizado de protetores independentes e cuidadores de animais
domÈsticos abandonados, com informaÁıes sobre suas atividades e necessidades.
Art. 4º A presente Lei ser· regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei, correr„o por conta de dotaÁıes
orÁament·rias prÛprias, suplementadas se necess·rio, e recursos advindos de convÍnios, doaÁıes,
parcerias ou outras fontes disponÌveis.
Art. 6º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 4 de junho de 2024.
Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei surge como resposta a uma necessidade urgente de enfrentar o
problema do abandono de animais domÈsticos em nosso municÌpio, bem como de reconhecer e
apoiar o trabalho valioso dos protetores independentes e cuidadores dedicados a mitigar esse
cen·rio.
Estudos conduzidos pela Sociedade Protetora dos Animais mostram que a falta de polÌticas p˙blicas
efetivas de controle populacional e de assistÍncia aos animais abandonados contribui para a
perpetuaÁ„o desse problema. Muitos desses animais acabam em situaÁıes de sofrimento, fome,
doenÁa e morte prematura, impactando n„o apenas o seu bem-estar, mas tambÈm o equilÌbrio
ambiental e a sa˙de p˙blica.
Diante desse contexto, È fundamental reconhecer o papel crucial desempenhado pelos protetores
independentes e cuidadores de animais domÈsticos abandonados em nossa comunidade. Esses
indivÌduos atuam de forma volunt·ria e muitas vezes sacrificam seus prÛprios recursos para oferecer
abrigo, alimentaÁ„o, cuidados veterin·rios e, principalmente, amor e proteÁ„o a esses animais em
situaÁ„o de vulnerabilidade.
A implementaÁ„o do Programa de ValorizaÁ„o e Apoio aos Protetores Independentes e Cuidadores
de Animais DomÈsticos Abandonados È essencial para fortalecer esses agentes de mudanÁa e
promover uma cultura de respeito e responsabilidade para com os animais. Ao reconhecer
formalmente o seu trabalho, oferecer capacitaÁ„o, acesso a recursos e incentivos financeiros,
estaremos n„o apenas protegendo os animais, mas tambÈm fortalecendo os laÁos de solidariedade
e empatia em nossa comunidade.
Por fim, È importante ressaltar que a aprovaÁ„o desta lei n„o apenas atende a uma demanda social
urgente, mas tambÈm est· alinhada aos princÌpios Èticos e aos compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil no que diz respeito ‡ proteÁ„o dos direitos dos animais. … dever do poder
p˙blico agir de forma proativa e eficaz para garantir o bem-estar de todos os seres vivos que
compartilham conosco este planeta.