materia nº 186/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 186/2024
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 003/2024, de autoria dos Vereadores Carlinhos e Joaquim da Aposentadoria, que “Dispõe sobre 
a Alteração da Lei Complementar nº 39, de 14 de novembro de 2008”, para que possa ser discutido 
e votado na 16ª Sessão Ordinária.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário para dar celeridade e desbalizar as áreas declaradas 
de utilidades públicas no Município de Embu-Guaçu, para objeto de concessão de direito real de uso.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 28 de maio de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – Uniao Brasil