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materia nº 187/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 187 / 2024
Date 2024-05-28
Ementatramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2024, de autoria Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Serviço Municipal de Remoção e Depósito de Carcaças de Veículos Abandonados nas vias públicas municipais e a Remoção, Guarda e de Veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito e dá outras providências”, para que possa ser discutido e votado na 16ª Sessão Ordinária.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T10:51:34.617033-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 187/2024
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 014/2024, de autoria Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Serviço Municipal de Remoção 
e Depósito de Carcaças de Veículos Abandonados nas vias públicas municipais e a Remoção, Guarda 
e de Veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito e dá outras 
providências”, para que possa ser discutido e votado na 16ª Sessão Ordinária.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário para dar celeridade a abertura de processo licitatório 
da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, para regularização da Guarda e 
Remoção de veículos em nosso município, envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações 
de trânsito.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 28 de maio de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – Uniao Brasil

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