materia nº 5/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2024 
Emenda modificativa ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 034/2024, que “Dispıe sobre 
alteraÁıes nos hor·rios de funcionamentos 
dos locais de igrejas, templos e casas de cultos 
religiosos no MunicÌpio de Embu-GuaÁu.”. 
O Vereador Maicon Siqueira, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
025/2024, como segue: 
Altere-se o Art. 1º, que passar· a ter a seguinte redaÁ„o: 
"Art. 1º Acrescenta ß ß 1º e 2º ao artigo 75 da Lei nº 2.892, de 04 de janeiro de 2018, com a 
seguinte redaÁ„o. 
ß 1º Fica autorizado o funcionamento de igrejas, templos, casas de cultos religiosos e 
estabelecimentos similares por 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, 
incluindo s·bados, domingos e feriados. 
ß 2º As igrejas, templos, casas de cultos religiosos e estabelecimentos similares dever„o 
observar as normas municipais relativas ao silÍncio e ao respeito ‡ ordem p˙blica.”
JUSTIFICATIVAS 
A liberdade religiosa È um direito fundamental garantido pela ConstituiÁ„o Federal, e a possibilidade 
de funcionamento ininterrupto dos templos religiosos visa assegurar o pleno exercÌcio desse direito. 
Muitas comunidades religiosas tÍm atividades que se estendem por hor·rios variados e, em alguns 
casos, necessitam de acesso aos seus templos em hor·rios n„o convencionais para a realizaÁ„o de 
cultos, vigÌlias, retiros espirituais, entre outras atividades. 
AlÈm disso, a medida permitir· que os templos religiosos possam atender ‡s necessidades espirituais 
dos seus fiÈis a qualquer momento, proporcionando um ambiente de acolhimento e suporte contÌnuo. 
Por fim, ressalta-se que o cumprimento das normas municipais sobre o silÍncio e a ordem p˙blica 
garantir· que o funcionamento ininterrupto dos templos religiosos n„o cause perturbaÁıes ‡ 
comunidade circundante. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 28 de maio de 2024.
Carlinhos 
Vereador – Republicanos