materia nº 557/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
INDICA«ÃO Nº 557/2024 
Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim 
da Aposentadoria. 
O Vereador Prof. Colle, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do municÌpio de Embu￾GuaÁu, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a InstituiÁ„o 
de PolÌtica Municipal de EducaÁ„o Especial a ServiÁo da EducaÁ„o Inclusiva no MunicÌpio de Embu￾GuaÁu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final. 
Justificativa: 
A implementaÁ„o da PolÌtica Municipal de EducaÁ„o Especial a ServiÁo da EducaÁ„o Inclusiva no 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu se faz necess·ria diante do compromisso Ètico, social e legal de assegurar o 
direito ‡ educaÁ„o de todos os cidad„os, independentemente de suas condiÁıes fÌsicas, sensoriais, 
intelectuais e emocionais. Esta justificativa se baseia em diversos fundamentos e consideraÁıes que 
destacamos a seguir: 
1. Direitos Humanos e Inclus„o Social: A ConvenÁ„o sobre os Direitos das Pessoas com DeficiÍncia, 
ratificada pelo Brasil em 2008, reforÁa o direito ‡ educaÁ„o inclusiva como um direito humano 
fundamental. Garantir o acesso ‡ educaÁ„o de qualidade para todos os indivÌduos, sem
discriminaÁ„o, È essencial para promover a inclus„o social e combater a marginalizaÁ„o. 
2. LegislaÁ„o Brasileira: A ConstituiÁ„o Federal de 1988 estabelece a educaÁ„o como um direito 
de todos e um dever do Estado, cabendo a este garantir o atendimento educacional 
especializado aos alunos com deficiÍncia, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades/superdotaÁ„o. AlÈm disso, a Lei Brasileira de Inclus„o da Pessoa com DeficiÍncia 
(Lei nº 13.146/2015) determina a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como 
parte integrante do sistema educacional. 
3. Desenvolvimento Educacional e EconÙmico: Investir na educaÁ„o inclusiva È investir no 
desenvolvimento educacional e econÙmico do municÌpio. Proporcionar oportunidades 
educacionais adequadas para todos os alunos, independentemente de suas diferenÁas, 
contribui para a formaÁ„o de cidad„os mais preparados e para a construÁ„o de uma sociedade 
mais justa e igualit·ria. 
4. EducaÁ„o de Qualidade: A educaÁ„o inclusiva n„o beneficia apenas os alunos com deficiÍncia, 
mas toda a comunidade escolar. Pr·ticas pedagÛgicas inclusivas promovem um ambiente de 
respeito ‡ diversidade, estimulam a cooperaÁ„o e o trabalho em equipe, e enriquecem o 
processo de ensino e aprendizagem para todos os alunos. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
5. Desafios e Necessidades Locais: Considerando as particularidades do MunicÌpio de Embu￾GuaÁu, È fundamental adotar medidas especÌficas para garantir o acesso e a permanÍncia dos 
alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas municipais. Isso inclui a oferta de 
recursos adequados, a formaÁ„o de professores capacitados e a adequaÁ„o das estruturas 
fÌsicas das escolas. 
Diante do exposto, a criaÁ„o da PolÌtica Municipal de EducaÁ„o Especial a ServiÁo da EducaÁ„o Inclusiva 
È uma medida imprescindÌvel para garantir o cumprimento dos direitos fundamentais dos alunos com 
necessidades educacionais especiais, promovendo uma educaÁ„o mais inclusiva, equitativa e de 
qualidade para todos. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 11 de junho de 2024. 
Prof. Colle 
Vereador UNIÃO BRASIL
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
MUNUTA DE PROJETO DE LEI 
PROJETO DE LEI Nº xxx/2024 
Institui a PolÌtica Municipal de EducaÁ„o 
Especial a ServiÁo da EducaÁ„o Inclusiva no 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPÕTULO I 
DISPOSI«’ES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituÌda a PolÌtica Municipal de EducaÁ„o Especial a ServiÁo da EducaÁ„o Inclusiva, com 
os objetivos de contribuir para a construÁ„o de um sistema educacional inclusivo, executar e aprimorar 
os serviÁos da EducaÁ„o Especial na Rede Municipal de Ensino e articular aÁıes intersetoriais em prol 
da efetivaÁ„o do direito ‡ educaÁ„o no municÌpio e em cada um de seus territÛrios, tendo como 
princÌpios: 
I - A educaÁ„o integral, equitativa e inclusiva, presente no CurrÌculo Municipal vigente; 
II - O reconhecimento da funÁ„o social da escola; 
III - A institucionalizaÁ„o do Projeto PolÌtico-PedagÛgico - PPP enquanto ferramenta para consolidaÁ„o 
da identidade da escola em funÁ„o de seus contextos e pessoas, nas suas trajetÛrias, pensamentos e 
concepÁıes; 
IV - A valorizaÁ„o da relaÁ„o entre a escola e as famÌlias; 
V - A igualdade de condiÁıes para o acesso e permanÍncia na escola, como preconizado na ConstituiÁ„o 
Federal; 
VI - A transversalidade da EducaÁ„o Especial em todos os nÌveis e modalidades de ensino oferecidos 
pela Rede Municipal de Ensino; 
VII - A compreens„o de pessoas com deficiÍncia como aquelas que tÍm impedimentos de longo prazo, 
de natureza fÌsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interaÁ„o com diversas barreiras 
podem obstruir sua participaÁ„o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condiÁıes com as 
demais pessoas; 
VIII - O direito ‡ educaÁ„o das pessoas com deficiÍncia, assegurado um sistema educacional inclusivo 
em todos os nÌveis. 
Art. 2º Ser„o considerados elegÌveis aos serviÁos da EducaÁ„o Especial os bebÍs, crianÁas, 
adolescentes, jovens e adultos matriculados nas Unidades Escolares P˙blicas Municipais com: 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
I - DeficiÍncia; 
II - Transtornos globais do desenvolvimento/transtorno do espectro autista - TGD/TEA; 
III - Altas habilidades/superdotaÁ„o. 
Par·grafo ˙nico. A indicaÁ„o do estudante como elegÌvel ou n„o aos serviÁos da EducaÁ„o Especial 
deve considerar, alÈm do diagnÛstico clÌnico, questıes relacionadas ‡ funcionalidade, contexto e 
participaÁ„o, em conformidade com o estabelecido em legislaÁıes especificas. 
CAPÕTULO II 
DA ELIMINA«ÃO DE BARREIRAS 
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se como barreiras qualquer entrave, obst·culo, 
atitude ou comportamento que limite ou impeÁa a participaÁ„o social da pessoa, bem como o gozo, a 
fruiÁ„o e o exercÌcio de seus direitos ‡ acessibilidade, ‡ liberdade de movimento e de express„o, ‡ 
comunicaÁ„o, ao acesso ‡ informaÁ„o, ‡ compreens„o, ‡ circulaÁ„o com seguranÁa, entre outros, 
especialmente: 
I - Barreiras nas comunicaÁıes e na informaÁ„o: qualquer entrave, obst·culo, atitude ou 
comportamento que dificulte ou impossibilite a express„o ou o recebimento de mensagens e de 
informaÁıes por intermÈdio de sistemas de comunicaÁ„o e de tecnologia da informaÁ„o; 
II - Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeÁam ou prejudiquem a participaÁ„o 
social da pessoa com deficiÍncia em igualdade de condiÁıes e oportunidades com as demais pessoas; 
III - Barreiras tecnolÛgicas: as que dificultam ou impeÁam o acesso da pessoa com deficiÍncia ‡s 
tecnologias; 
IV - Barreiras arquitetÙnicas: que impeÁam acesso e permanÍncia. 
Art. 4º A percepÁ„o e eliminaÁ„o de barreiras que se interpıem ou que impedem a participaÁ„o dos 
estudantes elegÌveis aos serviÁos da EducaÁ„o Especial deve ser o foco das aÁıes de cada uma das 
unidades escolares. 
Par·grafo ˙nico. Tanto a percepÁ„o quanto a eliminaÁ„o de barreiras dever„o ser realizadas de 
maneira conjunta entre todos profissionais que atuam nas unidades escolares e ser devidamente 
registrada no Projeto PolÌtico PedagÛgico - PPP. 
Art. 5º O professor do Atendimento Educacional Especializado - AEE, atuar· junto ao professor da 
turma com os objetivos de aprimorar estratÈgias para o desenvolvimento das potencialidades de cada 
estudante, elaborar materiais pedagÛgicos com base nos princÌpios do Desenho Universal para a 
Aprendizagem - DUA e disponibilizar recursos pedagÛgicos e de acessibilidade e/ou tecnologia assistiva 
- TA para a eliminaÁ„o de barreiras, sob a coordenaÁ„o da Equipe Gestora. 
ß 1º Esse espaÁo-tempo de articulaÁ„o entre os professores do Atendimento Educacional Especializado 
- AEE, e os professores das turmas È nomeado de Trabalho Colaborativo por esta PolÌtica. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ß 2º A partir do Trabalho Colaborativo realizado pelos educadores, ser„o indicados e disponibilizados 
serviÁos e profissionais de apoio relativos ‡ modalidade da EducaÁ„o Especial, expressos nas seÁıes I 
a V desta Lei, com a finalidade de eliminar as barreiras existentes. 
ß 3º O registro destas aÁıes, serviÁos e profissionais organizados colaborativamente pela Unidade 
Escolar devem compor o Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE. 
Art. 6º Quando a eliminaÁ„o de barreiras envolver diferentes setores da municipalidade, que n„o 
apenas a EducaÁ„o, devem ser estabelecidas articulaÁıes com o territÛrio, considerando as 
singularidades prÛprias de cada contexto, visando ‡ integralidade do atendimento aos estudantes, ao 
apoio ‡s unidades escolares e ao fortalecimento da Rede de ProteÁ„o Social. 
SeÁ„o I 
Dos Profissionais de Apoio Escolar 
Art. 7º Tendo em vista o aparato legal que garante igualdade de condiÁıes e permanÍncia dos 
estudantes elegÌveis aos serviÁos da EducaÁ„o Especial durante o processo de escolarizaÁ„o, ser„o 
assegurados profissionais de apoio escolar na figura de: 
I - Auxiliares de Primeira Inf‚ncia: respons·veis por cuidar, orientar e acompanhar bebÍs e crianÁas, 
matriculados na EducaÁ„o Infantil, zelando pelo seu bem-estar, sa˙de, alimentaÁ„o, higiene pessoal, 
educaÁ„o, cultura, recreaÁ„o e lazer, dentre outras atividades do contexto escolar; 
II - Cuidadores: respons·veis por oferecer suporte para promover e/ou ampliar autonomia relativa ‡s 
atividades de alimentaÁ„o, higiene e locomoÁ„o, viabilizando e contribuindo para a participaÁ„o nas 
atividades escolares com autonomia; 
III - Estagi·rios: respons·veis por apoiar os educadores, no desenvolvimento do planejamento e das 
atividades pedagÛgicas. Tais profissionais devem estar obrigatoriamente vinculados ‡s licenciaturas, 
considerando o car·ter pedagÛgico de sua atuaÁ„o. 
ß 1º A avaliaÁ„o da necessidade de disponibilizaÁ„o desses profissionais de apoio ser· realizada pela 
Secretaria Municipal de EducaÁ„o, juntamente com a equipe gestora das Unidades Escolares, os 
professores do Atendimento Educacional Especializado - AEE e professor da turma, considerando o 
disposto nos artigos 3º e 4º; 
ß 2º A matrÌcula ou frequÍncia nas Unidades Escolares dos estudantes com deficiÍncia, transtornos 
globais do desenvolvimento/transtorno do espectro autista - TGD/TEA ou altas 
habilidades/superdotaÁ„o n„o est· condicionada ‡ disponibilizaÁ„o dos serviÁos de apoio. 
SeÁ„o II 
Do Atendimento Educacional Especializado 
Art. 8º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se Atendimento Educacional Especializado - AEE o 
conjunto de atividades e recursos pedagÛgicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, 
prestado em car·ter complementar ou suplementar ‡s atividades escolares, destinado aos estudantes 
elegÌveis aos serviÁos da EducaÁ„o Especial que dele necessite. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Par·grafo ˙nico. O Atendimento Educacional Especializado - AEE tem como funÁıes identificar, 
elaborar e organizar recursos pedagÛgicos e de acessibilidade para a eliminaÁ„o de barreiras de modo 
a garantir a plena participaÁ„o de estudantes com autonomia. 
Art. 9º O Atendimento Educacional Especializado - AEE ser· ofertado em duas modalidades distintas: 
Trabalho Colaborativo e Sala de Recursos Multifuncional. 
Art. 10. O Atendimento Educacional Especializado - AEE ser· ofertado aos estudantes elegÌveis aos 
serviÁos da EducaÁ„o Especial quando, no momento da elaboraÁ„o do Plano de Atendimento 
Educacional Especializado - PAEE, por meio do Trabalho Colaborativo, o professor do Atendimento 
Educacional Especializado - AEE avaliar a necessidade de disponibilizar atendimento especÌfico para o 
estudante. 
ß 1º A indicaÁ„o do Atendimento Educacional Especializado - AEE deve ser feita pelo professor de 
Atendimento Educacional Especializado - AEE em di·logo com o professor de turma e a equipe gestora. 
ß 2º Quando necess·rio para os estudantes matriculados no Ensino Fundamental e MÈdio, o 
Atendimento Educacional Especializado - AEE poder· ser realizado em Sala de Recursos 
Multifuncionais, ambiente equipado com mobili·rios e materiais did·tico-pedagÛgicos. 
ß 3º O Atendimento Educacional Especializado - AEE realizado na Sala de Recursos Multifuncionais 
deve ser ofertado preferencialmente no turno inverso ao da escolarizaÁ„o, n„o sendo substitutivo, sob 
nenhuma hipÛtese, ‡ frequÍncia na classe comum e diferenciado, tambÈm, das atividades que se 
propıem ‡ recuperaÁ„o de conte˙dos escolares. 
Art. 11. Estudantes elegÌveis aos serviÁos da educaÁ„o especial acometidos por enfermidades ou 
doenÁas que os impossibilitem de frequentar as aulas, com permanÍncia prolongada em domicÌlio ou 
em instituiÁıes de sa˙de, ter„o assegurado, alÈm da escolarizaÁ„o, o atendimento educacional 
especializado, quando avaliada sua necessidade, considerando as atividades supracitadas e cada 
contexto em especÌfico. 
Par·grafo ˙nico. A oferta desse serviÁo n„o substitui ou exclui o atendimento domiciliar para 
escolarizaÁ„o. 
SeÁ„o III 
Da Oferta de Tecnologia Assistiva 
Art. 12. Para os fins do disposto nesta Lei e em conformidade com a Lei Brasileira de Inclus„o da Pessoa 
com DeficiÍncia (Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015), considera-se Tecnologia Assistiva - TA 
todos os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratÈgias, pr·ticas e serviÁos 
que objetivem promover a funcionalidade, relacionada ‡ atividade e ‡ participaÁ„o da pessoa com 
deficiÍncia ou com mobilidade reduzida, visando ‡ sua autonomia, independÍncia, qualidade de vida 
e inclus„o social. 
Art. 13. Todos os estudantes elegÌveis aos serviÁos da EducaÁ„o Especial ter„o direito ao uso de 
recursos de Tecnologia Assistiva - TA que forem avaliados como necess·rios visando sua participaÁ„o 
escolar com autonomia, bem como sua qualidade de vida e inclus„o social. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 14. Ser· de responsabilidade do professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE, a 
partir do trabalho colaborativo e com o apoio da escola, a construÁ„o de recursos de Tecnologia 
Assistiva - TA que sejam de baixa tecnologia. 
Art. 15. Os recursos de Tecnologia Assistiva (TA) de alta tecnologia poder„o ser adquiridos sob 
responsabilidade do Poder Executivo. 
Par·grafo ˙nico. Os recursos de alta tecnologia devem ser adquiridos apÛs avaliaÁ„o multiprofissional, 
sob a indicaÁ„o do professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE, caso eles tenham 
relaÁ„o com a educaÁ„o. 
SeÁ„o IV 
Da EducaÁ„o BilÌngue 
Art. 16. A EducaÁ„o Bilingue, no ‚mbito da Rede Municipal de Ensino, ser· assegurada aos estudantes 
com surdez, surdez associada a outras deficiÍncias e surdocegueira, ficando adotada a LÌngua Brasileira 
de Sinais - Libras, como primeira lÌngua e a lÌngua portuguesa, na modalidade escrita, como segunda 
lÌngua. 
Art. 17. A EducaÁ„o BilÌngue ser· oferecida obrigatoriamente nas Unidades Escolares da rede 
municipal onde estiverem matriculados estudantes com surdez, surdez associada a outras deficiÍncias 
e surdocegueira. 
Par·grafo ˙nico. A EducaÁ„o BilÌngue n„o se restringir· ‡s Unidades Escolares com estudantes com 
surdez, surdez associada a outras deficiÍncias e surdocegueira matriculados, podendo ser desenvolvida 
em qualquer escola, desde que prevista em seu respectivo Projeto PolÌtico-PedagÛgico - PPP em 
articulaÁ„o com as demandas dos territÛrios. 
Art. 18. O ensino de Libras e de LÌngua Portuguesa na modalidade escrita e como segunda lÌngua n„o 
deve ser limitado ao Atendimento Educacional Especializado - AEE devendo ser desenvolvido tambÈm 
na sala comum, por meio do trabalho colaborativo. 
Par·grafo ˙nico. Para os estudantes com surdez, surdez associada a outras deficiÍncias e 
surdocegueira, o Atendimento Educacional Especializado - AEE n„o se limitar· ao ensino de Libras e 
LÌngua Portuguesa na modalidade escrita, devendo contemplar tambÈm outras atividades identificadas 
como necess·rias para a eliminaÁ„o de barreiras. 
Art. 19. A oferta da EducaÁ„o BilÌngue, de acordo com a necessidade, poder· contar com o apoio dos 
seguintes profissionais: 
I - Instrutor de Libras, preferencialmente surdo: respons·vel por acompanhar e apoiar professores e 
professores interlocutores de Libras que desenvolvam projetos bilÌngues para estudantes usu·rios de 
Libras; ensinar Libras a estudantes n„o ouvintes, alÈm de desenvolver cursos de formaÁ„o em Libras 
para os profissionais da educaÁ„o, comunidade escolar e estudantes ouvintes; acompanhar, apoiar e 
participar da produÁ„o de materiais pedagÛgicos em Libras; e planejar, acompanhar e avaliar as 
atividades desenvolvidas com os estudantes usu·rios de Libras, na perspectiva do trabalho 
colaborativo; 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
II - Instrutor mediador: participar do planejamento, acompanhamento e avaliaÁ„o das atividades 
desenvolvidas e acompanhar, apoiar e participar da produÁ„o de materiais acessÌveis, na perspectiva 
do trabalho colaborativo, para estudantes com surdocegueira; 
III - Professor interlocutor de LÌngua Brasileira de Sinais - Libras: professor que tem como atribuiÁ„o 
viabilizar a comunicaÁ„o dos estudantes que possuem deficiÍncia auditiva; sua funÁ„o È interpretar 
por meio da Libras as atividades did·tico-pedagÛgicas e culturais desenvolvidas em sala de aula, 
permitindo o acesso aos conte˙dos curriculares; 
IV - Guia-intÈrprete: respons·vel por viabilizar a comunicaÁ„o entre os estudantes com surdocegueira 
e a comunidade escolar; fazer a descriÁ„o visual de pessoas, ambientes e objetos; guiar o estudante 
com surdocegueira durante a realizaÁ„o das atividades pedagÛgicas. 
Par·grafo ˙nico. Os profissionais dever„o ter formaÁ„o e/ou certificaÁ„o prÛpria para atuaÁ„o em suas 
funÁıes, a serem definidas em normativa especÌfica. 
SeÁ„o V 
Das Atividades de SuplementaÁ„o Curricular 
Art. 20. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se estudantes com altas 
habilidades/superdotaÁ„o aqueles que apresentam potencial elevado em qualquer uma das seguintes 
·reas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadÍmica, lideranÁa, psicomotricidade e artes, alÈm de 
apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realizaÁ„o de tarefas em ·reas de 
seu interesse. 
Art. 21. Ser„o oferecidas aos estudantes com altas habilidades/superdotaÁ„o, quando necess·rio, 
atividades para enriquecimento curricular, compostas pela organizaÁ„o de pr·ticas pedagÛgicas 
exploratÛrias suplementares ao currÌculo comum, que objetivam o aprofundamento e a expans„o nas 
diversas ·reas do conhecimento, visando ‡ garantia do desenvolvimento pleno dos potenciais de todos 
e cada um dos estudantes. 
ß 1º Para a compreens„o da necessidade de suplementaÁ„o curricular e para o estabelecimento de 
estratÈgias para a sua execuÁ„o, ser„o realizadas observaÁıes no contexto da sala de aula, a partir do 
Trabalho Colaborativo, e ser„o feitas discussıes envolvendo a equipe gestora e o grupo de professores, 
inserido o professor do Atendimento Educacional Especializado - AEE. 
ß 2º Quando necess·rio, a Unidade Escolar poder· estabelecer parcerias com equipamentos existentes 
no territÛrio de modo a efetivar essas atividades suplementares. 
CAPÕTULO III 
DA FORMA«ÃO EM REDE 
Art. 22. A Secretaria Municipal de EducaÁ„o coordenar·, organizar·, acompanhar· e avaliar· aÁıes de 
formaÁ„o continuada aos educadores do Atendimento Educacional Especializado - AEE, da classe 
regular, da equipe gestora e demais profissionais que atuam nas escolas, por meio de cursos, reuniıes 
formativas, grupos de estudo, semin·rios e formaÁ„o in loco, nos hor·rios coletivos e em outros 
planejados, sobre as aÁıes pertinentes ‡ implementaÁ„o desta polÌtica. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 23. A aÁ„o supervisora tem, alÈm do indicado em legislaÁ„o prÛpria, papel relevante no 
acompanhamento das aÁıes nas unidades escolares e na implementaÁ„o desta PolÌtica. 
CAPÕTULO IV 
DAS DISPOSI«’ES FINAIS 
Art. 24. O Poder Executivo fixar· as normas complementares, especÌficas e intersetoriais que 
viabilizem a implantaÁ„o e implementaÁ„o da polÌtica ora instituÌda. 
Art. 25. Uma Comiss„o Multidisciplinar, com profissionais da Secretaria Municipal de EducaÁ„o e 
Secretaria Municipal de Sa˙de, poder· ser criada para realizar avaliaÁ„o e tratar de casos especÌficos, 
sempre que se fizer necess·rio. 
Art. 26. As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei correr„o por conta da dotaÁ„o 
orÁament·ria prÛpria, suplementada se necess·rio. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Embu-GuaÁu, xx de xxx de 2024. 
Prefeito Municipal