materia nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 015/2024
MOÇÃO DE APOIO ao PL nº 2.201, de 2021, de 
autoria da Senadora Nilda Gondim, em 
tramitação na Câmara dos Deputados.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Prof. Colle, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos 
do art. 152, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, manifesta total e irrestrito APOIO ao Projeto de Lei 
nº 2.201, de 2021, de autoria da Senadora Nilda Gondim. Este projeto visa garantir a prioridade na 
matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, pré-escolas e 
instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, além de assegurar 
o provimento de material didático adaptado às necessidades desses estudantes.
A educação é um direito fundamental e deve ser acessível a todos, sem qualquer discriminação. As 
crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras enfrentam desafios adicionais e 
necessitam de suporte educacional adequado para desenvolverem seu potencial.
Sabe-se que a inclusão escolar é uma meta essencial para promover uma sociedade mais justa, 
igualitária e solidária, tendo invista que são importante políticas públicas que assegurem a equidade 
no acesso à educação e que atendam às necessidades específicas de todos os estudantes.
Manifestamos nosso apoio ao PL nº 2.201, de 2021, e solicitamos que a Câmara dos Deputados agilize 
a tramitação e aprovação deste projeto de lei, garantindo assim os direitos educacionais das crianças 
e adolescentes com deficiência e com doenças raras.
Solicitamos, ainda, que sejam assegurados os recursos necessários para a implementação efetiva das 
medidas previstas no referido projeto de lei, de forma a garantir que as instituições de ensino estejam 
preparadas para receber e apoiar esses estudantes de maneira adequada.
Acreditamos que a aprovação deste projeto de lei representa um passo significativo rumo à construção 
de um sistema educacional mais inclusivo e justo, onde todas as crianças e adolescentes tenham a 
oportunidade de aprender e desenvolver suas habilidades plenamente.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 28 de maio de 2024
Prof. Colle
Vereador- União Brasil
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
APOIO a Moção de Apoio 015/2024:
Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Clebinho Jogador ______________________________________
Vereador – PODEMOS
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Cassio Krebs _____________________________________
Vereador – PSD
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – PSD
Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
João Sené _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – UNIÃO BRASIL
Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador UNIÃO BRASIL