materia nº 201/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 201/2024 
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da C‚mara Municipal de 
Embu-GuaÁu, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
015/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar n° 175, de 2022, 
para incluir o cargo de Operador de M·quinas AgrÌcolas e Altera Lei n°2.701/2012 em seu art.10”, para 
que possa ser discutido e votado na 19™ Sess„o Ordin·ria. 
Justificativa: Este requerimento se faz necess·rio para dar celeridade a inclus„o do cargo de Operador 
de M·quinas AgrÌcolas no ‚mbito da administraÁ„o p˙blica municipal de Embu GuaÁu, Estado de S„o 
Paulo. AlÈm disso, propıe uma alteraÁ„o na Lei n° 2.701/2012, especificamente em seu artigo 10, para 
estabelecer requisitos e diretrizes quanto ‡ operaÁ„o de tratores e implementos agrÌcolas. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 18 de junho de 2024. 
Engenheiro Barros 
Vereador – Solidariedade