PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2024
Altera a Lei Complementar n° 175, de 2022, para incluir o cargo de Operador
de Máquinas Agrícolas e Altera Lei n°2.701/2012 em seu art.10.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Acrescenta a Lei Complementar n° 175, de 2022, o cargo de Operar de
Máquinas Agrícolas, como descrito abaixo:
DENOMINAÇ
ÃO CARGO
PROVIMEN
TO
JORNAD
A EM HS
SEMANA
IS
NÍVEL
SALARIAL
REFERÊN
CIA
QUANTIDA
DE
OPERADOR
DE
MÁQUINAS
AGRÍCOLAS
CONCURS
O PÚBLICO
DE
INGRESSO
40 15 4
§1° - As atribuições do Cargo referido no artigo 1° deste instrumento,
obedecerá às seguintes características: Operar, monitorar e manter máquinas
e equipamentos agrícolas utilizados nas diversas atividades de cultivo,
colheita e outros processos agrícolas; Zelar pela segurança e bom
funcionamento das máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade.
§2° - Os requisitos do referido cargo no artigo 1°: Ensino Fundamental +
Carteira Nacional de Habilitação com Categoria B (Conforme Lei Federal
9503/1997, art: 144: Parágrafo único – O trator de roda, e os equipamento
automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser
conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B).
Art. 2° - Altera a Lei n° 2.701/2012, artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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“Art. 10. O trator e seus respectivos implementos agrícolas só poderão ser
operados por servidor ocupante no Cargo de Operador de Máquinas
Agrícolas, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu,
previamente treinado para essa atividade.”
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Maio de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Maio de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo primordial a
inclusão do cargo de Operador de Máquinas Agrícolas no âmbito da
administração pública municipal de Embu Guaçu, Estado de São Paulo.
Além disso, propõe uma alteração na Lei n° 2.701/2012, especificamente em
seu artigo 10, para estabelecer requisitos e diretrizes quanto à operação de
tratores e implementos agrícolas.
A inclusão do cargo de Operador de Máquinas Agrícolas se faz necessária
diante da importância estratégica do setor agrícola para o desenvolvimento
econômico e social do município. A modernização e eficiência das
atividades agrícolas dependem, em grande medida, da operação adequada e
segura de máquinas e equipamentos específicos. A presença desse
profissional qualificado contribuirá significativamente para aumentar a
produtividade no campo e para aprimorar a gestão dos recursos disponíveis.
No que se refere à alteração proposta na Lei n° 2.701/2012, a qual estabelece
normas para a operação de tratores e implementos agrícolas, busca-se
garantir a segurança e a eficiência no uso desses equipamentos. A exigência
de que apenas os servidores ocupantes do cargo de Operador de Máquinas
Agrícolas possam operar tais equipamentos.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Maio de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Maio de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Acrescenta a Lei Complementar n° 175, de 2022, o cargo de
Operar de Máquinas Agrícolas
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO
REF.
15
QTD.
SERVIDO
RES
TOTAL
SAL.
BASE
VALE
ALIMENTAÇÃO
TOTAL
ADICIONA
IS
TOTAL
VENCIMENTOS
OPERAD
OR DE
MÁQUIN
AS
AGRÍCOL
AS
2.117,
63 4
R$
8.470,52 R$ 1.080,00 R$
8.404,46 R$ 17.954,98
FOLHA
MENSAL
R$
20.326,7
2 (+ENCARGOS)
TOTAL NO
ANO 2025
R$
271.022,
98 (+ENCARGOS)
TOTAL NO
ANO 2026
R$
273.733,
21 (+ENCARGOS)
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Maio de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Maio de 2024.