PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024
Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal
que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu e dá outras providencias.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Ficam reclassificados os níveis de referência dos seguintes cargos:
CARGO/FUNÇÃO REFERÊNCIA
ATUAL
NOVA
REFERÊNCIA
PSICOPEDAGOGO 24 REFERÊNCIA 46
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
CT REFERÊNCIA 48
DIRETOR DE
ESCOLA
BT REFERÊNCIA 52
SUPERVISOR DE
ENSINO
AT REFERÊNCIA 58
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de dotação do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2025, revogando
todas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 21 (vinte e um) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de Junho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu. As medidas
propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito das
Secretarias e objetivam, essencialmente, promover a valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para
reclassificação do nível de referências dos cargos constantes do referido
projeto. Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa
Excelência e na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração. Tal medida acarretará impacto orçamentário
presente nessa propositura.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Embu-Guaçu aos 21 (vinte e um) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de Junho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PLANILHA DE CUSTO PARA AUMENTO SALARIAL
2025
CARGO VENCIMENTOS REGIME NºCARGOS/VAGAS
VENCIMENTO
ANUAL 13ºSALÁRIO
FÉRIAS
ABONO (1/3)
SUBTOTAL -
VENC
ENCARGOS
(28%)
VALOR ANUAL
POR SERV VALOR TOTAL
PSICOPEDAGOGO R$ 5.294,23 CLT 2
R$
63.530,76
R$
5.294,23 R$ 1.764,74
R$
70.589,73
R$
19.765,13
R$
90.354,86
R$
180.709,72
COORDENADOR R$ 5.616,65 CLT 26
R$
67.399,80
R$
5.616,65 R$ 1.872,22
R$
74.888,67
R$
20.968,83
R$
95.857,49
R$
2.492.294,83
DIRETOR DE
ESCOLA R$ 6.321,59 CLT 30
R$
75.859,08
R$
6.321,59 R$ 2.107,20
R$
84.287,87
R$
23.600,60
R$
107.888,47
R$
3.236.654,08
SUPERVISOR DE
ENSINO R$ 7.548,31 CLT 07
R$
90.579,72
R$
7.548,31 R$ 2.516,10
R$
100.644,13
R$
28.180,36
R$
128.824,49
R$
901.771,43
TOTAL
R$
6.811.430,06
2024
CARGO VENCIMENTOS REGIME NºCARGOS/VAGAS
VENCIMENTO
ANUAL 13ºSALÁRIO
FÉRIAS
ABONO (1/3)
SUBTOTAL -
VENC
ENCARGOS
(28%)
VALOR ANUAL
POR SERV VALOR TOTAL
PSICOPEDAGOGO R$ 2.763,02 CLT 2
R$
33.156,24
R$
2.763,02 R$ 921,01
R$
36.840,27
R$
10.315,27
R$
47.155,54
R$
94.311,08
COORDENADOR R$ 4.580,00 CLT 26
R$
54.960,00
R$
4.580,00 R$ 1.526,67
R$
61.066,67
R$
17.098,67
R$
78.165,33
R$
2.032.298,67
DIRETOR DE
ESCOLA R$ 4.580,00 CLT 30
R$
54.960,00
R$
4.580,00 R$ 1.526,67
R$
61.066,67
R$
17.098,67
R$
78.165,33
R$
2.344.960,00
SUPERVISOR DE
ENSINO R$ 4.580,00 CLT 07
R$
54.960,00
R$
4.580,00 R$ 1.526,67
R$
61.066,67
R$
17.098,67
R$
78.165,33
R$
547.157,33
TOTAL
R$
5.018.727,08
DIFERENÇA ANUAL R$1.792.702,98
Embu-Guaçu aos 21 (vinte e um) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de Junho de 2024.