materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2024
Ao Projeto de Lei nº 007/2024de autoria do Chefe 
do Poder Executivo – Lei de Diretrizes 
Orçamentária de 2025.
O Vereador Prof. Colle, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao § 3º. do Art. 23 do
Projeto de Lei nº 007/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 23. -....................................................................
..................................................................................
“§ 3º. O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo 
que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária, serão de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) 
da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. (NR)”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo ampliar a participação da Câmara Municipal no 
orçamento do município de Embu-Guaçu.
Os parlamentares que subscrevem participam diariamente com mais proximidade das 
necessidades dos bairros do nosso município e assim, poderão com mais assertividade indicar as 
necessidades de cada um deles e também com isso, ampliam a participação do legislativo no 
orçamento anual do município.
Trata-se de um assunto que tem sido discutido nas últimas legislaturas e é reivindicação deste 
parlamentar há tempos.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 02 de julho de 2024.
Prof. Colle
Vereador – UNIÃO BRASIL
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANOS