PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2024
Dispõe sobre reclassificação e criação do nível de referência do quadro de
pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Embu-Guaçu e dá outras providencias
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica reclassificado o valor da referência RT que passa a ser R$ 26,99
(vinte e seis reais e noventa e nove centavos) por hora.
Art. 2º - Fica reclassificado o valor da referência QT passa a ser R$ 18,89 (dezoito
reais e oitenta e nove centavos) por hora.
Art. 3º - Fica criada a referência AF com o valor de R$ 16,55 (dezesseis reais e
cinquenta e cinco centavos) por hora.
Art. 4º - O cargo de Auxiliar de Enfermagem, anteriormente vinculado à
referência ET, passa a ser vinculado à referência AF.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2025, revogando
todas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Junho de 2024.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu. A medida proposta
decorre da realização de estudos técnicos no âmbito das Secretarias e
objetiva, essencialmente, promover a valorização salarial. Por tal motivo,
elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para reclassificação do
nível de referência dos cargos constante do referido projeto.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nosso protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Tal medida acarretará impacto orçamentário presente nessa propositura.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Junho de 2024.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
REAJUSTE SALARIAL PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO SALÁRIO BASE
QTD.
SERVIDORES
TOTAL SAL.
BASE INSALUBRIDADE
TOTAL
ADICIONAIS
TOTAL
VENCIMENTOS
ENFERMEIRO 21,59 4.318,00 34
R$
141.630,40 R$ 15.946,26
R$
44.667,98 R$ 202.244,64
TÉC. EM
ENFERMAGEM 15,11 3.022,00 30
R$
84.918,20 R$ 13.894,09
R$
28.733,90 R$ 127.546,19
AUX. DE
ENFERMAGEM 13,24 2.648,00 72
R$
181.123,20 R$ 30.085,04
R$
39.539,21 R$ 250.747,45
TOTAIS 136
R$
407.671,80 R$ 59.925,39
R$
112.941,09 R$ 580.674,28
CARGO
REAJUSTE DE
25%
QTD.
SERVIDORES
TOTAL SAL.
BASE INSALUBRIDADE TOTAL
ADICIONAIS
TOTAL
VENCIMENTOS
ENFERMEIRO 26,99 5.397,50 34
R$
183.515,00 R$ 15.946,26
R$
55.860,84 R$ 255.322,10
TÉC. EM
ENFERMAGEM 18,89 3.777,50 30
R$
113.325,00 R$ 13.894,09
R$
39.934,61 R$ 167.153,70
AUX. DE
ENFERMAGEM 16,55 3.310,00 72
R$
238.320,00 R$ 30.085,04
R$
56.739,91 R$ 325.144,95
TOTAIS 136 R$
535.160,00 R$ 59.925,39 R$
152.535,36 R$ 747.620,75
FOLHA MENSAL
ATUAL (COM
ENCARGOS)
R$ 743.263,08
FOLHA MENSAL
APÓS REAJUSTE
(COM
ENCARGOS)
R$ 956.954,56
TOTAL NO ANO 2024 R$ 6.193.858,99
TOTAL NO ANO
2024 R$ 7.974.621,33
TOTAL NO ANO 2025 R$ 9.972.112,97
TOTAL NO ANO
2025 R$ 12.839.140,35
TOTAL NO ANO 2026 R$ 10.009.895,51
TOTAL NO ANO
2026 R$ 12.887.785,54
AUMENTO PAGAMENTO MENSAL R$ 213.691,48
AUMENTO FOLHA ANUAL R$ 2.867.027,38
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oito) dias do mês de Junho de 2024.