materia nº 8/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
PODER LEGISLATIVO 
PAL£CIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua EmÌlia Pires, 135 - Embu-GuaÁu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1078 - e-mail camara@embuguacu.sp.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2024 
EMENDA MODIFICATIVA AO PAR£GRAFO 
⁄NICO DO Art.12 DO PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO Nº 007, DE 2024. 
O Vereador IsaÌas Coelho, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA, que altera o 
Par·grafo ˙nico do Art.12 do Projeto de Lei do Executivo nº 007, de 2024, que passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
Art. 12 [...] 
Par·grafo ⁄nico. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo 
orÁamento ser„o apresentados em quadros anuais, que dever„o ser publicados atravÈs do 
Di·rio Oficial EletrÙnico do municÌpio e permanecer„o ‡ disposiÁ„o da sociedade em geral e das 
instituiÁıes encarregadas do controle externo. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de julho de 2024. 
IsaÌas Coelho 
Vereador PSD