materia nº 9/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
PODER LEGISLATIVO 
PAL£CIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua EmÌlia Pires, 135 - Embu-GuaÁu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1078 - e-mail camara@embuguacu.sp.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº 009/2024 
EMENDA ADITIVA QUE INSERE O ß 7º AO ART. 
23 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007, 
DE 2024. 
O Vereador IsaÌas Coelho, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA, que insere o ß 7º ao Art.23, 
do Projeto de Lei do Executivo nº 007, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
Art. 23 (...) 
[...] 
ß 7º O Prefeito dever· enviar ‡ C‚mara Municipal a relaÁ„o das emendas que perderam seu 
car·ter obrigatÛrio. Findo o prazo estabelecido no inciso III do ß4º deste artigo, o Poder 
Legislativo dever· ser informado da decis„o final do Poder Executivo, relacionando as emendas 
com impedimento e seus respectivos destinos. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de julho de 2024. 
IsaÌas Coelho 
Vereador PSD