materia nº 10/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
PODER LEGISLATIVO 
PAL£CIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua EmÌlia Pires, 135 - Embu-GuaÁu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1078 - e-mail camara@embuguacu.sp.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2024 
EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO I DO ß4º 
DO ART. 23 DO PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO Nº 007, DE 2024 
O Vereador IsaÌas Coelho, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA, altera o inciso I do ß4º 
do Art.23 do Projeto de Lei do Executivo nº 007, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
Art. 23 [...] 
ß4º [...] 
I - nos primeiros trinta dias apÛs a publicaÁ„o da lei orÁament·ria, o Prefeito dever· enviar ‡ 
C‚mara Municipal uma relaÁ„o de emendas aprovadas, especificando e indicando quais s„o as 
passÌveis de execuÁ„o e quais n„o s„o, nesse caso dever· indicar quais os motivos que 
impedem a sua execuÁ„o. No caso de emendas com impedimento de ordem tÈcnica, este 
dever· ser justificado de forma objetiva; 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de julho de 2024. 
Isaias Coelho 
Vereador PSD