materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
Ru a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2024
EMENDA SUPRESSIVA ao art. 71 do Projeto de Lei
Complementar nº 018/2024 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo.
As Comissões de Constituição Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no inciso I, § 1º, art. 139 do Regimento 
Interno, apresentam EMENDA SUPRESSIVA ao Art. 71 do Projeto de Lei Complementar nº 018/2024 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores 
Públicos da Saúde de Embu-Guaçu.
JUSTIFICATIVA
É necessária a supressão do referido artigo por ser considerado inconstitucional e ilegal por 
violar o princípio da separação dos poderes, a reserva de iniciativa legislativa, o princípio da legalidade 
e por configurar uma usurpação da competência legislativa.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em 02 de julho de 2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
______________________
Clebinho Jogador
Vereador - Podemos
Presidente
______________________
Toninho Valflor
Vereador – União Brasil
Membro
______________________
Lucas da Saúde
Vereador – União Brasil
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
.
______________________
Joãozinho do Cavalo
Vereador – União Brasil
Presidente
______________________
João Sené
Vereador – União Brasil
Membro
______________________
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – União Brasil
Membro