materia nº 64/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador C·ssio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 064/2024
Dispıe sobre a alteraÁ„o na Lei 2.099, de 2007, 
que trata da concess„o de carteira 
de gratuidade de transporte p˙blico para 
utilizaÁ„o dentro dos limites do municÌpio de 
Embu-GuaÁu no sistema de transporte coletivo 
e alternativo de passageiros. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescenta o ß1°A a Lei 2.099, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
ß 1º A – Fica estabelecido prazo de validade indeterminado para laudos ou relatÛrios mÈdicos 
circunstanciados que atestarem deficiÍncia permanente. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 30 de julho de 2024. 
C·ssio Krebs 
Vereador – PSD 
JUSTIFICATIVA
Visando promover a inclus„o e garantir os direitos das pessoas portadoras de deficiÍncia- PCD, um 
laudo por tempo indeterminado oferece seguranÁa e estabilidade, reduzindo a necessidade de revisıes 
frequentes e garantindo que n„o sejam expostos a riscos de discriminaÁ„o devido a mudanÁas na 
condiÁ„o de sa˙de. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Estabelecer um laudo por tempo indeterminado pode reduzir a burocracia administrativa para as 
pessoas portadoras de deficiÍncia- PCD, simplificando processos de documentaÁ„o e revisıes 
periÛdicas. 
Buscando criar uma legislaÁ„o eficaz que promova a inclus„o e proteÁ„o das pessoas portadoras de 
deficiÍncia- PCD e certo da import‚ncia deste projeto de lei e dos benefÌcios que dele poder„o advir, 
espero contar com o apoio dos nobres colegas para a sua aprovaÁ„o.