materia nº 65/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Joaquim da Aposentadoria, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 065/2024
Institui a Política “Vini Jr.” de Combate ao Racismo 
nos est·dios, gin·sios e demais locais de eventos 
esportivos, no municÌpio de Embu-GuaÁu. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituÌda, no ‚mbito do municÌpio de Embu-GuaÁu, a Política “Vini Jr.” de combate ao 
racismo nos est·dios, gin·sios e demais locais de eventos esportivos realizados no municÌpio de Embu￾GuaÁu. 
Art. 2º A polÌtica de que trata o art. 1º desta Lei tem como objetivo o combate ao racismo em espaÁos 
destinados a atividades esportivas, buscando transform·-los em locais acolhedores para toda a 
comunidade. 
Art. 3º A Política “Vini Jr.” de Combate ao Racismo compreender· as seguintes aÁıes em est·dios, 
gin·sios e demais locais utilizados para eventos esportivos: 
I - a realizaÁ„o de campanhas educativas de combate ao racismo no perÌodo que antecede o evento e 
nos intervalos, utilizando meios de grande alcance; 
II – a divulgaÁ„o em cartazes ou canais oficiais de den˙ncia contra a pr·tica de racismo; 
III - a divulgaÁ„o das polÌticas p˙blicas voltadas para atendimento ‡s vÌtimas de condutas racistas; 
IV - a interrupÁ„o da partida em andamento, em caso de den˙ncia ou reconhecida manifestaÁ„o de 
conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuÌzo das sanÁıes cÌveis, penais e previstas no 
regulamento da competiÁ„o e da legislaÁ„o desportiva; 
Art. 4º Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos estádios e gin·sios e 
demais locais de eventos esportivos, que seguir· o seguinte rito: 
I – qualquer cidad„o poder· informar a qualquer autoridade presente no est·dio acerca da conduta 
racista que tomar conhecimento; 
II – o organizador do evento ou o delegado da partida solicitar· ao ·rbitro ou ao mediador da partida 
a interrupÁ„o obrigatÛria de que trata a inciso IV do art.3º desta Lei; 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
III – a interrupÁ„o se dar· pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida 
entenderem necess·rio e enquanto n„o cessarem as atitudes reconhecidamente racistas; 
V – apÛs a interrupÁ„o e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por torcedores ou de 
reincidÍncia de conduta reconhecidamente racista, o organizador do evento esportivo ou o delegado 
da partida poder· informar ao ·rbitro ou mediador da partida quanto ‡ decis„o de exercer a faculdade 
de encerrar a partida. 
Par·grafo ˙nico. S„o consideradas autoridades para os fins desta Lei: os policiais militares, bombeiros, 
guardas municipais ou qualquer funcion·rio da seguranÁa do local. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentar· a presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 30 de julho de 2024. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – Presidente - Uni„o Brasil 
 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
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Justificativa 
O esporte È uma ferramenta poderosa para promoÁ„o da inclus„o social, da igualdade e da diversidade, 
no entanto, infelizmente, ainda assistimos episÛdios de racismo acontecendo com v·rios jogadores, 
inclusive com Vini Jr., jogador que vem lutando bravamente contra o racismo e preconceitos. 
A PolÌtica “Vini Jr.” de Combate ao Racismo pode ser realizada nos eventos esportivos que venham a 
ocorrer em nosso municÌpio, colaborando com a causa antirracismo. O presente projeto de lei busca 
estabelecer um ambiente esportivo mais justo e igualit·rio para todos os esportistas, incentivando um 
local livre de discriminaÁ„o racial, atravÈs da educaÁ„o, capacitaÁ„o e monitoramento com pessoas 
envolvidas ao tema apresentado. 
A implementaÁ„o desta polÌtica n„o apenas contribuir· para erradicaÁ„o do racismo nos eventos 
esportivos locais, mas tambÈm estaremos trabalhando para que o p˙blico venha a ser solid·rio a esta 
causa durante a sua rotina em outros lugares. 
Ao investir na conscientizaÁ„o e no combate ao racismo, estamos promovendo uma Embu-GuaÁu mais 
inclusa, justa e democr·tica, onde todos os cidad„os independentemente de sua cor, etnia e classe 
social, possam participar de forma justa e igualit·ria, respeitando, admirando e ajudando de forma 
m˙tua.