materia nº 648/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
INDICAÇÃO Nº 648/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim
da Aposentadoria.
O Vereador Prof. Colle, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do município de Embu￾Guaçu, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre o “Programa 
Bombeiro Civil Mirim”, dispõe sobre a sua criação no âmbito do Município de Embu-Guaçu, conforme 
minuta de Projeto de Lei anexada ao final.
Justificativa:
A instituição do Programa Bombeiro Civil Mirim no município de Embu-Guaçu surge como 
uma medida essencial para promover a conscientização sobre prevenção de acidentes e incentivar a 
participação ativa dos jovens como cidadãos responsáveis e engajados em sua comunidade.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 30 de julho de 2024.
Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº /2024 - EXECUTIVO
Institui o “Programa Bombeiro Civil Mirim”, dispõe 
sobre a sua criação no âmbito do Município de Embu￾Guaçu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o Programa Bombeiro Civil Mirim no município de Embu-Guaçu, com o objetivo 
de instruir as crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, 
noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios, promover a conscientização sobre 
prevenção de acidentes, educação para o trânsito e cidadania, bem como preparar jovens para 
atuarem como agentes multiplicadores de segurança em suas comunidades.
Artigo 2º O Programa Bombeiro Civil Mirim será coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança e 
Transporte, podendo ocorrer a celebração de convênio entre o Governo Municipal de Embu-Guaçu e 
o Governo do Estado de São Paulo, através do Corpo de Bombeiros, para o desenvolvimento das ações 
e dos fins de que trata o Projeto.
Artigo 3º Poderão participar do Programa Bombeiro Civil Mirim jovens com idade entre 6 e 14 anos, 
regularmente matriculados em instituições de ensino do município de Embu-Guaçu.
Artigo 4º As atividades do Programa Bombeiro Civil Mirim incluirão:
I - Aulas teóricas e práticas sobre prevenção de incêndios, primeiros socorros, técnicas de resgate e 
salvamento, educação ambiental e cidadania;
II - Visitas técnicas a unidades do Corpo de Bombeiros, órgãos municipais de segurança e instituições 
afins;
III - Realização de campanhas educativas em escolas, praças públicas e outros locais de grande 
circulação, com o intuito de disseminar conhecimentos sobre segurança e prevenção de acidentes;
IV - Participação em simulados e exercícios práticos, sob supervisão de profissionais habilitados.
Artigo 5º O Programa Bombeiro Civil Mirim será desenvolvido em caráter extracurricular, de forma 
gratuita, e terá duração mínima de um ano, podendo ser prorrogado conforme necessidade e interesse 
das partes envolvidas.
Artigo 6º Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública estabelecer as diretrizes e normas 
complementares para a execução do Programa Bombeiro Civil Mirim, em consonância com as 
disposições deste projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Artigo 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu/SP, aos xx de agosto de 2024.
JOSÉ ANTONIO PEREIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
A instituição do Programa Bombeiro Civil Mirim no município de Embu-Guaçu surge como uma medida 
essencial para promover a conscientização sobre prevenção de acidentes e incentivar a participação 
ativa dos jovens como cidadãos responsáveis e engajados em sua comunidade.
Um dos objetivos centrais é orientar e instruir corretamente as crianças como agir em situações de 
emergências, além de proporcionar uma maior integração entre a corporação, a escola, a família e a 
comunidade.
Ao envolver os jovens no Programa Bombeiro Civil Mirim, estamos proporcionando a eles uma 
oportunidade única de adquirir conhecimentos práticos e habilidades essenciais para lidar com 
situações de emergência. Desde noções básicas de primeiros socorros até técnicas avançadas de 
resgate e salvamento, esses jovens terão a oportunidade de se capacitar de forma abrangente e eficaz, 
tornando-se agentes ativos na promoção da segurança e na prevenção de acidentes em suas 
comunidades.
Além disso, ao participarem ativamente, os jovens serão incentivados a desenvolver um senso de 
responsabilidade cívica e a compreender a importância do seu papel como cidadãos ativos e engajados. 
Ao se envolverem em atividades práticas de educação para a cidadania, como campanhas educativas 
e visitas técnicas, eles terão a oportunidade de interagir com diferentes setores da sociedade, 
compreendendo melhor as necessidades e desafios enfrentados pela comunidade em que estão 
inseridos, tornando-os cidadãos mais conscientes e afastando-os dos meios violentos da sociedade e
do convívio com as drogas.
Dessa forma, a instituição do Programa Bombeiro Civil Mirim não apenas contribui para a formação de 
jovens mais preparados e conscientes, mas também fortalece os laços de solidariedade e cooperação 
entre os membros da comunidade, promovendo uma cultura de segurança e cidadania que perdurará 
por gerações.