C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 068/2024
Dispıe sobre a AutorizaÁ„o para a Guarda
Civil Municipal (GCM) realizar resgate e
apreens„o de animais vÌtimas de abuso,
maus-tratos, abandono, agress„o, cativeiro
e tr·fico no MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Guarda Civil Municipal de Embu-GuaÁu a realizar o resgate e apreens„o de
animais vÌtimas de abuso, maus-tratos, abandono, agress„o, cativeiro e tr·fico, conforme disposto
nesta lei.
Art. 2º A Guarda Civil Municipal poder·:
I - receber den˙ncias e realizar diligÍncias para identificar situaÁıes de abuso, maus-tratos,
abandono, agress„o, cativeiro e tr·fico de animais em nosso municÌpio.
II - realizar o resgate e a apreens„o de animais em situaÁ„o de risco, garantindo sua integridade
fÌsica e emocional.
III - encaminhar os animais resgatados para locais adequados, como centros de zoonoses, clÌnicas
veterin·rias ou abrigos tempor·rios, conforme necess·rio.
Art. 3º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 6 de agosto de 2024.
Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
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T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A crescente conscientizaÁ„o sobre a import‚ncia do bem-estar animal e a proteÁ„o dos direitos dos
animais tem destacado a necessidade de medidas efetivas para combater pr·ticas abusivas e
criminosas que afetam esses seres vivos. Em Embu-GuaÁu, assim como em muitas outras
localidades, o abuso, os maus-tratos, o abandono, a agress„o, o cativeiro e o tr·fico de animais
representam desafios significativos que exigem uma resposta enÈrgica por parte das autoridades
municipais.
Diante desse cen·rio, a atuaÁ„o da Guarda Civil Municipal (GCM) se torna imprescindÌvel. Autorizar
a GCM a realizar o resgate e apreens„o de animais vÌtimas de abuso, maus-tratos, abandono,
agress„o, cativeiro e tr·fico È uma medida fundamental para proteger esses seres indefesos e
garantir a aplicaÁ„o da lei nos casos de violaÁ„o dos direitos animais.
A GCM, por sua natureza de instituiÁ„o de seguranÁa p˙blica, possui o conhecimento tÈcnico e a
capacidade operacional necess·ria para lidar com situaÁıes emergenciais envolvendo animais em
situaÁ„o de risco. AlÈm disso, sua atuaÁ„o complementa o trabalho de outros Ûrg„os, como o Centro
de Controle de Zoonoses e as delegacias de proteÁ„o animal, possibilitando uma resposta mais ·gil
e eficiente diante das den˙ncias de abuso e maus-tratos.
… importante ressaltar que a proteÁ„o dos animais n„o È apenas uma quest„o de bem-estar animal,
mas tambÈm de sa˙de p˙blica e seguranÁa da comunidade. Estudos demonstram que indivÌduos
que praticam violÍncia contra animais frequentemente apresentam comportamentos violentos
tambÈm contra seres humanos, sendo essencial a prevenÁ„o e puniÁ„o desses atos desde sua
origem.
Portanto, a aprovaÁ„o deste projeto de lei È fundamental para fortalecer as polÌticas de proteÁ„o
animal em nosso municÌpio, promovendo uma cultura de respeito, compaix„o e responsabilidade
para com os animais e reafirmando nosso compromisso com a construÁ„o de uma sociedade mais
justa e compassiva para todos os seres vivos.