materia nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO Nº 020/2024
MOÇÃO DE APELO dirigida aos órgãos 
competentes, para solicitar a inclusão do 
município de Embu-Guaçu nos estudos para a 
implantação do trem regional entre a capital 
paulista e a Baixada Santista.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Prof. Colle, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos 
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO aos órgãos 
competentes, para solicitar a inclusão do município de Embu-Guaçu nos estudos para a implantação 
do trem regional entre a capital paulista e a Baixada Santista. 
Considerando a resposta da Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo ao 
Ofício nº 099/2024/EXP-PRES, que incluiu manifestações da Companhia Paulista de Trens 
Metropolitanos (CPTM) e da Coordenadoria de Planejamento e Gestão (CPG), relatando a viabilidade 
técnica e os desafios para a implantação do projeto.
Considerando a importância do desenvolvimento de infraestrutura ferroviária para promover a 
mobilidade sustentável, reduzir o tráfego rodoviário e incentivar o crescimento econômico regional.
Considerando a existência de infraestrutura ferroviária em Embu-Guaçu, que pode ser integrada ao 
projeto do trem regional, aproveitando uma estrutura já existente e minimizando impactos ambientais, 
especialmente na área sensível da Serra do Mar.
Considerando o potencial de benefícios para a população local e regional, incluindo melhor acesso a 
serviços, aumento do turismo e oportunidades econômicas, e a redução de acidentes e 
congestionamentos nas rodovias atuais.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu apela aos seguintes órgãos:
• Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
• Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM);
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e
• Concessionária RUMO;
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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para que, em conjunto com o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo, considerem a 
inclusão do município de Embu-Guaçu nos estudos e nas futuras implementações do trem regional. 
Solicitamos também a abertura de diálogo e negociação com as autoridades competentes, de modo a 
garantir a melhor utilização da infraestrutura ferroviária existente em nosso município, maximizando 
os benefícios para todos os envolvidos.
A presente Moção será encaminhada às entidades mencionadas e aos demais órgãos competentes, 
com cópias ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e aos Secretários de 
Transportes Metropolitanos e de Logística e Transportes.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de agosto de 2024
Prof. Colle
Vereador- União Brasil
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APOIO a Moção de Apelo 020/2024:
Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Clebinho Jogador ______________________________________
Vereador – PODEMOS
Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Cassio Krebs _____________________________________
Vereador – PSD
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – PSD
Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
João Sené _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – UNIÃO BRASIL
Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador UNIÃO BRASIL