materia nº 73/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 073/2024
Institui o Programa Municipal de CastraÁ„o de 
C„es e Gatos no MunicÌpio de Embu-GuaÁu e d· 
outras providÍncias. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituÌdo no municÌpio de Embu-GuaÁu o Programa Municipal de CastraÁ„o de C„es e 
Gatos, com o objetivo de controlar a populaÁ„o de animais, promover a sa˙de p˙blica e o bem-estar 
animal. 
Art. 2º O Programa Municipal de CastraÁ„o de C„es e Gatos ter· as seguintes diretrizes:
I - realizaÁ„o de castraÁıes gratuitas: ser„o oferecidas castraÁıes gratuitas para c„es e gatos, de forma 
priorit·ria, aos tutores de animais em situaÁ„o de vulnerabilidade social. 
II - parcerias: o programa poder· estabelecer parcerias com clÌnicas veterin·rias, ONGs e outras 
entidades que atuem na proteÁ„o animal para a realizaÁ„o das castraÁıes e acompanhamento pÛs￾operatÛrio. 
III - educaÁ„o e conscientizaÁ„o: ser„o promovidas campanhas educativas sobre a import‚ncia da 
castraÁ„o e cuidados com os animais, visando sensibilizar a populaÁ„o e estimular a participaÁ„o no 
programa. 
IV - acompanhamento: ser· realizado o acompanhamento dos animais castrados, incluindo o suporte 
para eventuais complicaÁıes pÛs-operatÛrias e monitoramento de sa˙de. 
V - cadastro e controle: o programa manter· um banco de dados atualizado com informaÁıes sobre as 
castraÁıes realizadas e os animais atendidos. 
Art. 3º Os tutores de animais em situaÁ„o de vulnerabilidade social a que se refere o Art. 2º inciso I, 
entende-se por populaÁ„o de baixa renda, isto È, aquela famÌlia que possua renda familiar mensal per 
capita de atÈ meio sal·rio mÌnimo, conforme o Decreto nº 11.016 de 29 de marÁo de 2022, que 
regulamenta o Cadastro ⁄nico para Programas Sociais do Governo Federal. 
Art. 4º Para ter acesso ao Programa Municipal de CastraÁ„o de C„es e Gatos, a famÌlia deve apresentar 
o comprovante de inscriÁ„o do Cadastro ⁄nico para Programas Sociais do Governo Federal. 
Art. 5º O Programa Municipal de CastraÁ„o de C„es e Gatos deve incluir toda e qualquer raÁa de c„es 
e gatos sem distinÁ„o, inclusive sem raÁa definida. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 6º O Prefeito Municipal poder· designar a Secretaria Municipal de Sa˙de, a Secretaria Municipal 
de Cultura e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e AssistÍncia Social, que em 
parceria passar„o a ser respons·veis pela coordenaÁ„o e execuÁ„o do Programa Municipal de 
CastraÁ„o de C„es e Gatos. 
Art. 7º A implementaÁ„o do programa depender· da disponibilidade orÁament·ria e financeira do 
MunicÌpio, podendo ser realizado por meio de dotaÁıes orÁament·rias especÌficas, doaÁıes e 
convÍnios. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentar· esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, com vistas a definir 
procedimentos operacionais, formas de inscriÁ„o e critÈrios para a seleÁ„o dos benefici·rios. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor noventa dias apÛs a sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 13 de agosto de 2024. 
Maicon Siqueira 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
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JUSTIFICATIVA
A instituiÁ„o do Programa Municipal de CastraÁ„o de C„es e Gatos no MunicÌpio de Embu-GuaÁu È 
fundamental para o controle da populaÁ„o de animais de rua, prevenindo a superpopulaÁ„o e 
reduzindo os riscos de zoonoses. A castraÁ„o contribui para a sa˙de p˙blica, evitando a proliferaÁ„o 
de doenÁas e garantindo um ambiente mais seguro para os munÌcipes. AlÈm disso, o programa 
promove o bem-estar animal, prevenindo o abandono e maus-tratos, e tambÈm uma responsabilidade 
social e econÙmica, diminuindo os custos p˙blicos com o manejo de animais abandonados. Assim, È 
uma medida eficaz e Ètica para uma convivÍncia harmoniosa entre humanos e animais.