materia nº 74/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 074/2024 
Cria o selo “Estabelecimento Amigo dos 
Animais” no MunicÌpio de Embu-GuaÁu e d· 
outras providÍncias.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituÌdo no municÌpio de Embu-GuaÁu o selo "Estabelecimento Amigo dos Animais", 
com o objetivo de reconhecer e incentivar pr·ticas que promovam o bem-estar, proteÁ„o e defesa 
dos animais. 
Art. 2º Poder„o solicitar o selo "Estabelecimento Amigo dos Animais" os estabelecimentos 
comerciais e empresas que comprovarem regularmente iniciativas voltadas para a causa animal, 
tais como: 
I - doaÁıes de raÁ„o e abrigo: RealizaÁ„o de campanhas periÛdicas de arrecadaÁ„o e doaÁ„o de 
alimentos, roupas, medicamentos e outros itens essenciais para animais em situaÁ„o de 
vulnerabilidade. 
II - divulgaÁ„o de animais desaparecidos: divulgaÁ„o frequente de fotos e informaÁıes de animais 
perdidos ou encontrados em suas dependÍncias, em colaboraÁ„o com tutores e grupos de resgate 
animal. 
III - feiras de adoÁ„o: organizaÁ„o ou patrocÌnio de feiras de adoÁ„o de animais, proporcionando um 
ambiente adequado para a colocaÁ„o respons·vel de animais resgatados. 
IV - educaÁ„o e conscientizaÁ„o: realizaÁ„o de atividades educativas e campanhas de
conscientizaÁ„o sobre a guarda respons·vel, cuidados b·sicos com animais de estimaÁ„o e respeito 
aos direitos dos animais. 
Art. 3º O selo "Estabelecimento Amigo dos Animais" ter· validade anual e poder· ser renovado. 
Art. 4º Os estabelecimentos premiados com o selo ter„o o direito de utiliz·-lo em suas instalaÁıes, 
materiais de divulgaÁ„o e publicidade, destacando seu compromisso com a causa animal. 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicaÁ„o desta Lei correr„o por conta de dotaÁıes 
orÁament·rias prÛprias. 
Art. 6º O Poder Executivo poder· regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 13 de agosto de 2024. 
Prof. Colle 
Vereador UNIÃO BRASIL
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa instituir o selo "Estabelecimento Amigo dos Animais" no municÌpio de 
Embu-GuaÁu com o propÛsito de reconhecer e valorizar estabelecimentos comerciais e empresas 
que demonstram um compromisso efetivo com a proteÁ„o, bem-estar e defesa dos animais. 
A necessidade de criaÁ„o deste selo se fundamenta em diversas razıes essenciais: 
PromoÁ„o do Bem-Estar Animal: O reconhecimento e incentivo a pr·ticas voltadas para o cuidado 
e proteÁ„o dos animais contribuem significativamente para o aumento do bem-estar animal em 
nossa comunidade. Estabelecimentos que realizam doaÁıes de raÁ„o, promovem feiras de adoÁ„o 
e colaboram na busca por animais desaparecidos desempenham um papel crucial na mitigaÁ„o do 
abandono e na promoÁ„o da guarda respons·vel. 
Engajamento Comunit·rio: A criaÁ„o do selo n„o apenas reconhece os esforÁos individuais de cada 
estabelecimento, mas tambÈm incentiva o engajamento da comunidade em aÁıes solid·rias e 
conscientes em relaÁ„o aos animais. A divulgaÁ„o de fotos de animais desaparecidos, por exemplo, 
n„o apenas auxilia na reunificaÁ„o com seus tutores, mas tambÈm fortalece os laÁos comunit·rios 
em torno da causa animal. 
EducaÁ„o e ConscientizaÁ„o: Estabelecimentos que promovem educaÁ„o sobre a guarda
respons·vel, cuidados b·sicos e respeito aos direitos dos animais desempenham um papel 
educativo fundamental. Essas iniciativas contribuem para a formaÁ„o de uma sociedade mais 
consciente e compassiva em relaÁ„o aos seres vivos n„o humanos. 
Impacto Social e Ambiental: AÁıes como feiras de adoÁ„o n„o apenas ajudam a encontrar lares 
amorosos para animais abandonados, mas tambÈm reduzem a populaÁ„o de animais de rua, 
mitigando problemas ambientais e de sa˙de p˙blica associados ao abandono. 
Reconhecimento e Incentivo: A criaÁ„o do selo proporciona um incentivo positivo para que mais 
estabelecimentos adotem pr·ticas em prol dos animais, criando uma competiÁ„o saud·vel e um 
ambiente de responsabilidade social empresarial. 
Portanto, a implementaÁ„o deste projeto de lei È crucial para fortalecer a proteÁ„o animal em 
Embu-GuaÁu, incentivando uma cultura de respeito e cuidado com os animais em nossos 
estabelecimentos comerciais e empresas. Contamos com o apoio de todos os vereadores para a 
aprovaÁ„o deste importante projeto em benefÌcio da nossa comunidade e dos nossos animais.