PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010/2024
“ALTERA E ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL N°3.205/2023, QUE
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS POVOS TRADICIONAIS DE
MATRIZ AFRICANA - COMPOTMA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - O Art. 4° da Lei n° 3.205/2023, passa a vigorar com a seguinte redação
e incisos:
Art. 4º - O COMPOTMA será composto por 16 (dezesseis) conselheiros (as)
sendo 8 (oito) de representantes do poder público e 8 (oito) da sociedade civil
organizada e seus respectivos suplentes.
(...)
VI – Procuradoria Geral do Município;
VII - Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública;
VIII - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e
Tecnologia;
Art. 2° - O Parágrafo Único do Art. 6° da Lei n° 3.205/2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo único. A eleição de Presidente e Vice-Presidente respeitará a
paridade e a alternância entre a representação Governamental e não
Governamental, de acordo com o período da gestão.
Art. 3º - O Art. 11° da Lei n° 3.205/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A Secretaria Geral será composta pelo(a) 1º Secretário(a) e pelo(a)
2º Secretário(a) eleitos entre os seus membros sendo alternados os
Secretários entre Governo e Sociedade Civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 4º - O Parágrafo Único do Art. 18° da Lei n° 3.205/2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Na falta de algum representante do artigo 4° §2°, o mesmo
será substituído provisoriamente por um integrante de outro povo
tradicional, até que a vaga seja reivindicada via ofício, sendo deliberado pela
plenária aprovação ou rejeição da solicitação.
Art. 5° - O Art. 22º da Lei 3.205/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos dos Povos de Matriz
Africana de Embu-Guaçu/SP, fundo que adotará a sigla FMCOMPOTMA,
que será gerido e administrado na forma desta Lei, sendo de competência do
CONSELHO MUNICIPAL DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ
AFRICANA a fiscalização e desenvolvimento de programas, projetos e
ações de interesse dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, arcado com
os recursos do fundo.
§1º - O Fundo Municipal dos Direitos dos Povos de Matriz Africana de
Embu-Guaçu - FMCOMPOTMA, órgão de gestão contábil financeira
descentralizada, sendo a gestão administrativa dos recursos de competência
da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e a gestão contábil
do Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, nomeados
por portaria do chefe do Poder Executivo.
§2º - O FMCOMPOTMA de que trata esta Lei terá a seguinte estrutura
básica:
I - Gestor Administrativo do Fundo;
II - Ordenador Contábil do Fundo.
Parágrafo único. O Gestor Administrativo do Fundo e o Ordenador
Contábil do Fundo serão designados por Portaria emitida pelo Chefe do
Poder Executivo, sendo que estas funções não serão remuneradas, sendo,
porém, consideradas de relevante interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 6º - O Art. 23º da Lei 3.205/2023, passa a vigorar com a seguinte redação e
incisos:
Art. 23. São atribuições do Gestor Administrativo do Fundo:
I - Administrar o Fundo e coordenar a execução dos seus recursos, de acordo
com o Plano Municipal de Ação de defesa dos direitos dos Povos
Tradicionais de Matriz Africana de Embu-Guaçu;
II - Em consonância com as deliberações do COMPOTMA e em conjunto
com as demais Secretarias Municipais, planejar, coordenar e/ou executar
projetos de estudos, de pesquisa e de capacitação de recursos humanos
necessários ao desenvolvimento de programas e projetos do Plano Municipal
de Ação;
III -Submeter ao COMPOTMA as demonstrações mensais de receita e
despesa do fundo;
IV - assinar ou delegar competência em emissão de ordens de empenho a
pagamento de despesas do Fundo ou transferências de recursos captados;
V - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito e o
COMPOTMA, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo,
em consonância com o Plano Municipal de Ação;
VI - convocar o Conselho quando necessário para decisões de urgência
dentro da competência do mesmo, através do seu Presidente;
VII - encaminhar previamente, ao presidente do COMPOTMA, para
apreciação, a programação das despesas periódicas do Fundo;
VIII - articular-se rotineiramente com o Presidente do COMPOTMA e com
o Ordenador Contábil do Fundo para agilização das transferências dos
recursos e as devidas prestações de contas;
IX - exercer outras atribuições afins e correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 7º - A Lei 3.205/2023, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo, parágrafo
e incisos:
Art. 24. O Ordenador Contábil do Fundo, será colocado à disposição pelo
Prefeito ao FMDI sendo designado dentre os servidores públicos municipais
com formação em contabilidade e registro no CRC - Conselho Regional de
Contabilidade. São atribuições do Ordenador Contábil do FMDI:
I - manter os controles necessários à execução orçamentária do FMDI
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas do Fundo;
II - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais adquiridos
com recursos do Fundo;
III - Encaminhar ao COMPOTMA de Embu Guaçu:
a) as demonstrações mensais das receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do
Fundo.
IV - firmar, com o administrador do Fundo, as demonstrações mencionadas
anteriormente;
V - providenciar as demonstrações que indiquem a situação econômicofinanceira geral do Fundo;
VI - apresentar ao COMPOTMA, através do Gestor Administrativo do
Fundo, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do
COMPOTMA detectada nas demonstrações mencionadas;
VII - manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução
de programas e projetos do Plano Municipal de Ação firmado com
instituição governamental e não governamental;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
VIII - encaminhar relatórios mensais de acompanhamento e avaliação de
execução orçamentária dos programas e projetos do Plano Municipal da
Ação ao COMPOTMA;
IX - Providenciar o ordenamento dos empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo via Tesouraria;
X - Acompanhar os saldos bancários das contas correntes abertas sob a
responsabilidade do Fundo;
XI - fazer a conciliação bancária das contas correntes sob a responsabilidade
do Fundo;
XII - apresentar a Declaração de Benefício Fiscal (DBF) à Receita Federal
das doações dedutíveis de Imposto de Renda;
XIII - exercer outras atribuições afins e correlatas.
Art. 8º - A Lei 3.205/2023, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 25. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 06 (seis) dias do mês de Agosto de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis)
dias do mês de Agosto de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 010/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Este Projeto de Lei propõe alterações na Lei Municipal n° 3.205/2023, que
instituiu o Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana
(COMPOTMA), visando atualizar e melhorar sua estrutura e funcionamento.
As mudanças incluem a ampliação do número de conselheiros, a inclusão de
novas secretarias municipais e a definição de normas para a eleição de seus
dirigentes, assegurando maior representatividade e paridade entre os
diferentes segmentos da sociedade.
Essas alterações são necessárias para aprimorar a governança do
COMPOTMA, garantindo uma gestão mais inclusiva e eficaz, e para
fortalecer o compromisso do município com a promoção dos direitos dessa
comunidade.
Diante do exposto, assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
Embu-Guaçu aos 06 (seis) dias do mês de Agosto de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis)
dias do mês de Agosto de 2024.