materia nº 76/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador C·ssio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 076/2024
Institui, no Calend·rio Oficial do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu, o mÍs destinado ‡ 
conscientizaÁ„o e combate ‡ violÍncia contra a 
mulher e ao feminicÌdio, denominado Agosto 
Lil·s, e d· outras providÍncias 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Institui-se o mês “AGOSTO LIL£S”, a ser comemorado anualmente como mês de combate ‡ 
violÍncia contra a mulher e ao feminicÌdio, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade, que 
passar· a integrar o Calend·rio Oficial de Eventos do municÌpio de Embu-GuaÁu.
Art. 2º No mÍs a que se refere o caput do artigo 1º, o MunicÌpio poder· promover atividades para 
conscientizaÁ„o, prevenÁ„o, orientaÁ„o e combate ‡ violÍncia contra mulher e o feminicÌdio. 
Art. 3º O evento que trata esta Lei, tem como objetivos principais: 
 I. Informar sobre a violÍncia contra a mulher, em suas diversas formas, incluindo fÌsica, psicolÛgica, 
sexual e econÙmica. 
 II. Alertar sobre o feminicÌdio, suas causas e consequÍncias. 
 III. Apresentar os direitos das vÌtimas e as formas de buscar apoio e proteÁ„o. 
Art. 4º O Poder P˙blico Municipal, diretamente ou com a participaÁ„o de entidades privadas, poder· 
adotar formas de divulgaÁ„o da campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 20 de agosto de 2024. 
C·ssio Krebs 
Vereador – PSD 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Justificativa 
A violÍncia contra a mulher È um problema grave e persistente que afeta a vida de milhıes de pessoas 
em todo o mundo. O feminicÌdio, em particular, È um crime de extrema gravidade e uma violaÁ„o dos 
direitos humanos. Instituir o MÍs de Agosto Lil·s visa aumentar a conscientizaÁ„o sobre essas questıes, 
fortalecer a prevenÁ„o e promover a proteÁ„o das vÌtimas. AtravÈs de campanhas informativas e aÁıes 
educacionais, buscamos criar uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. 
Dada a relev‚ncia da matÈria, espero poder contar com o apoio dos ilustres Pares nesta Casa para a 
sua aprovaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 20 de agosto de 2024. 
C·ssio Krebs 
Vereador – PSD