C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 077/2024
Institui a notificaÁ„o compulsÛria para a
pr·tica de Bullying e Cyberbullying contra
menores, em instituiÁıes de ensino no
MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituÌda a notificaÁ„o compulsÛria para a pr·tica de Bullying e Cyberbullying contra
menores, em instituiÁıes de ensino no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, mesmo se ocorrerem em
ambiente digital, virtual ou similar.
ß 1º A notificaÁ„o a que se refere o caput deste artigo dever· ser realizada de imediato ao Conselho
Tutelar no prazo de atÈ 24 (vinte e quatro) horas apÛs a ciÍncia do fato ou do indÌcio da pratica do
delito, contendo informaÁıes para a identificaÁ„o da possÌvel vÌtima e do possÌvel autor.
ß 2º Entende-se como pratica de Bullying e Cyberbullying, de que trata esta Lei, todas as condutas
previstas no artigo 146–A do CÛdigo Penal.
ß 3º A notificaÁ„o ao Conselho Tutelar, dever· ser realizada, apenas, apÛs a confirmaÁ„o da
intimidaÁ„o sistem·tica pela direÁ„o do estabelecimento.
ß 4º Cabe ao Conselho Tutelar, apÛs a notificaÁ„o do estabelecimento de ensino, encaminhar a
ocorrÍncia ‡s autoridades competentes ou N˙cleos especializados em seguranÁa escolar e proteÁ„o
‡ crianÁa e ao adolescente.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino poder„o afixar, nas ·reas de uso comum, cartazes, placas ou
comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os alunos e funcion·rios a
notificarem a administraÁ„o do estabelecimento quando tomarem conhecimento da ocorrÍncia ou
de indÌcios de episÛdios da pr·tica de Bullying.
Art. 3º … vedado ‡ coordenaÁ„o pedagÛgica ou aos demais profissionais que atuam na escola,
estimular a vÌtima ou seus familiares de n„o prosseguirem com a den˙ncia nos Ûrg„os policiais ou
de justiÁa.
Art. 4º Caber· aos ”rg„os P˙blicos competentes, determinados pelo Poder Executivo, a fiscalizaÁ„o.
Art. 5º As despesas eventualmente decorrentes da aplicaÁ„o desta Lei correr„o por conta de
dotaÁıes orÁament·rias prÛprias.
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentar· a presente Lei no prazo de 90 dias.
Art. 7º Esta Lei entrar· em vigor apÛs sua regulamentaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 20 de agosto de 2024.
Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei surge como resposta a uma preocupaÁ„o crescente em nossa sociedade
contempor‚nea: o bullying e o cyberbullying, que tÍm se tornado problemas recorrentes,
especialmente entre os jovens. Embora essas pr·ticas n„o sejam novas, a disseminaÁ„o das
tecnologias digitais ampliou significativamente seu alcance e impacto, tornando-as ainda mais
insidiosas e prejudiciais.
O municÌpio de Embu-GuaÁu, como parte integrante dessa realidade, n„o est· imune aos desafios
apresentados pelo bullying e pelo cyberbullying. Dados estatÌsticos demonstram que um n˙mero
significativo de nossos jovens tem sido vÌtima dessas formas de violÍncia, seja nos corredores das
escolas, nas salas de aula ou nos espaÁos virtuais das redes sociais.
AlÈm dos danos emocionais e psicolÛgicos causados ‡s vÌtimas, o bullying e o cyberbullying tÍm
impactos negativos no ambiente escolar como um todo, comprometendo o processo de
aprendizagem, a convivÍncia harmoniosa entre os estudantes e, em ˙ltima an·lise, a construÁ„o de
uma sociedade mais justa e inclusiva.
Diante desse cen·rio, faz-se necess·rio adotar medidas efetivas para combater e prevenir essas
pr·ticas. A instituiÁ„o da notificaÁ„o compulsÛria para casos de bullying e cyberbullying em
instituiÁıes de ensino de Embu-GuaÁu È uma dessas medidas. Ao tornar obrigatÛria a comunicaÁ„o
de tais ocorrÍncias ‡s autoridades competentes, estaremos garantindo uma resposta r·pida e eficaz
a essas situaÁıes, possibilitando a intervenÁ„o precoce e a adoÁ„o de medidas protetivas em favor
das vÌtimas.
AlÈm disso, a notificaÁ„o compulsÛria contribuir· para a produÁ„o de dados mais precisos e
atualizados sobre a incidÍncia de bullying e cyberbullying em nosso municÌpio, subsidiando a
formulaÁ„o e a implementaÁ„o de polÌticas p˙blicas mais eficientes e direcionadas a enfrentar esse
problema.
Por fim, cabe ressaltar que esta proposta est· alinhada com os princÌpios fundamentais do Estatuto
da CrianÁa e do Adolescente (ECA) e com o compromisso do poder p˙blico municipal de zelar pelo
bem-estar e pela proteÁ„o dos direitos das crianÁas e dos adolescentes.
Em suma, a aprovaÁ„o deste projeto de lei representa um importante passo na construÁ„o de um
ambiente escolar mais seguro, saud·vel e acolhedor para nossos jovens, fortalecendo os valores de
respeito, toler‚ncia e solidariedade em nossa comunidade educativa.