C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
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A Mesa Diretora, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de
Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de ResoluÁ„o:
PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 006/2024
Dispıe sobre a criaÁ„o do Bras„o da C‚mara
Municipal de Embu-GuaÁu, e do manual de
documentos oficiais.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de ResoluÁ„o:
CAPITULO I
DO BRASÃO E LEMA OFICIAL
Art. 1º Fica oficialmente criado o Bras„o da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, conforme
descriÁıes abaixo, reproduzido na forma do Anexo I.
Art. 2º O Bras„o de que trata o artigo anterior, È o sÌmbolo representativo da C‚mara Municipal de
Embu-GuaÁu.
Art. 3º O Bras„o, apresentado no anexo I desta ResoluÁ„o, È predominantemente azul, onde, no
seu centro, est· o Bras„o do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, contendo ao redor do Bras„o, na parte
superior da circunferÍncia, os dizeres "C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U" em letras brancas,
e na parte inferior da circunferÍncia encontra-se o lema oficial "TransparÍncia a ServiÁo da
PopulaÁ„o", tambÈm em letras brancas.
Par·grafo ˙nico. Para acompanhar a oficializaÁ„o do Bras„o, modifica-se, tambÈm, o timbre a ser
uitilizado em todos os documentos oficiais, apresentado como anexo II.
Art. 4º As dimensıes oficiais do Bras„o poder„o ser fabricadas maiores ou menores, conforme as
condiÁıes de uso, mantidas, entretanto, as devidas proporÁıes de todos os outros elementos, que
integram ou formam o referido sÌmbolo representativo da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu.
Art. 5º O Bras„o, ora instituido como sÌmbolo do Poder Legislativo Municipal de Embu-GuaÁu,
dever· ser utilizado na correspondÍncia oficial, papÈis, fÙlderes, convites, cartıes, meio eletrÙnico
e outros documentos de uso geral da Casa.
CAPITULO II
DOS DOCUMENTOS OFICIAIS
Art. 6º Fica instituÌdo, na C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, o Manual Pr·tico de RedaÁ„o Oficial
e Proposituras Legislativas, com os seguintes objetivos:
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
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I – prover meios para a uniformizaÁ„o da tÈcnica legislativa para a elaboraÁ„o das normas do
ordenamento jurÌdico e para a elaboraÁ„o de comunicaÁıes oficiais;
II – esclarecer aspectos redacionais, indicando convenÁıes de uso correto;
III – fornecer orientaÁıes de linguagem e estilo para os trabalhos legislativos e administrativos;
IV – racionalizar o trabalho de redatores e revisores de texto, mediante o uso de referenciais
padronizados de redaÁ„o que privilegiem a clareza, a precis„o, a coerÍncia, a concis„o e a
consistÍncia;
V – consagrar formas de expressıes compatÌveis com os princÌpios constitucionais da
impessoalidade, da legalidade e da publicidade, garantindo a m·xima transparÍncia dos atos do
poder p˙blico e da atuaÁ„o parlamentar;
VI – aperfeiÁoar a qualidade dos trabalhos e aumentar a eficiÍncia das atividades do parlamento
municipal;
VII – disponibilizar modelos de documentos e proposituras legislativas para garantir a padronizaÁ„o;
VIII – eliminar a existÍncia de regulamentos conflitantes quanto ‡ tÈcnica redacional;
IX – consolidar uma cultura administrativa de profissionalizaÁ„o do serviÁo p˙blico e de respeito aos
princÌpios constitucionais mencionados no inciso V.
Art. 7º Todos os documentos administrativos e legislativos elaborados no ‚mbito da C‚mara
Municipal de Embu-GuaÁu devem obedecer ‡s normas estabelecidas no Manual Pr·tico de RedaÁ„o
Oficial e Proposituras Legislativas.
Par·grafo ˙nico. Os documentos que eventualmente n„o estejam contemplados no Manual devem
ser redigidos obedecendo ‡s normas de formataÁ„o nele contidas e com base nos modelos de
documentos similares.
Art. 8º Os documentos que n„o estiverem em conformidade com as normas estabelecidas no
Manual Pr·tico de RedaÁ„o Oficial e Proposituras Legislativas ser„o devolvidos ‡ unidade ou ao
servidor respons·vel por sua elaboraÁ„o para que sejam efetuados os ajustes necess·rios para
posterior reenvio ao destinat·rio.
CAPITULO III
DAS DISPOSI«’ES FINAIS
Art. 9º A Secretaria Legislativa dever· elaborar O Manual Pr·tico de RedaÁ„o Oficial e Proposituras
Legislativas, atÈ 90 dias contatos da p˙blicaÁ„o desta ResulÁ„o, sendo publicada por ATO DO
PRESIDENTE.
Paragrafo ˙nico. O Manual Pr·tico de RedaÁ„o Oficial e Proposituras Legislativas dever· ser revisado
sempre que houver mudanÁas nas normas que regem a LÌngua Portuguesa no Brasil, a necessidade
de atualizaÁ„o de assuntos abordados ou ediÁ„o de diploma legal que regulamente algum item
integrante do manual.
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Art. 10. Todos os Ûrg„os da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu ter„o prazo limite para implantaÁ„o
do Bras„o e dos documentos apresentados no Manual Pr·tico de RedaÁ„o Oficial e Proposituras
Legislativas, definido para o dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 11. Esta resoluÁ„o entra em vigor na data de sua aplicaÁ„o .
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 20 de agosto de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente
Prof. Colle
Vereador - UNIÃO BRASIL
1º Secret·rio
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secret·rio
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de ResoluÁ„o visa a criaÁ„o do Bras„o oficial da C‚mara Municipal de EmbuGuaÁu, bem como a implementaÁ„o de um Manual Pr·tico de RedaÁ„o Oficial e Proposituras
Legislativas.
A criaÁ„o do Bras„o tem como objetivo instituir um sÌmbolo representativo para o Poder Legislativo
Municipal, reforÁando a identidade institucional e a presenÁa da C‚mara na comunidade.
J· o Manual de RedaÁ„o busca padronizar e qualificar os documentos oficiais e legislativos,
garantindo clareza, precis„o, e uniformidade na comunicaÁ„o e nos processos administrativos.
A adoÁ„o dessas medidas contribuir· para a transparÍncia, eficiÍncia e profissionalizaÁ„o das
atividades parlamentares, promovendo maior consistÍncia e respeitando os princÌpios
constitucionais de impessoalidade, legalidade e publicidade.
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ANEXO - I
Bras„o oficial
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ANEXO - II
Timbre oficial
CabeÁalho
RodapÈ
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