C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
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A Mesa Diretora, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de
Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de ResoluÁ„o:
PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 7/2024
Regulamenta a utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara
Municipal de Embu-GuaÁu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de ResoluÁ„o:
Art. 1º Esta ResoluÁ„o tem como objetivo regulamentar a utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara Municipal
de Embu-GuaÁu, especialmente o Plen·rio, por terceiros, sejam eles pessoas fÌsicas ou jurÌdicas,
p˙blicas ou privadas, com vistas a garantir a ordem, a preservaÁ„o do patrimÙnio p˙blico, a seguranÁa
e o bom uso dos referidos espaÁos.
Art. 2º A utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara Municipal, incluindo, mas n„o se limitando ao Plen·rio,
Salas de Reuniıes, AuditÛrio e outras dependÍncias, por terceiros, depender· de autorizaÁ„o prÈvia e
expressa da PresidÍncia da C‚mara Municipal, para realizaÁ„o das seguintes atividades:
I – convenÁıes partid·rias;
II – reuniıes de partidos;
III – congressos;
IV – semin·rios;
V – jornadas;
VI – simpÛsios;
VII – cursos;
VIII – palestras;
IX – conferÍncias;
X – solenidades;
XI – reuniıes;
XII – espet·culos artÌstico/culturais;
XIII – cerimÙnia f˙nebre de autoridades, ex-agentes politicos do municipio e servidores;
ß 1º O uso dos espaÁos da C‚mara deve ser compatÌvel com a utilizaÁ„o de um bem p˙blico e com o
interesse p˙blico.
ß 2º O uso dos espaÁos da C‚mara, n„o ser· cedido para realizaÁ„o de:
I – solenidades de formaturas escolares;
II – colaÁ„o de grau;
III – atividades religiosas;
IV – coquetÈis;
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V – atividades com fins lucrativos;
VI – promoÁ„o pessoal;
VII – atividades vedadas em lei.
ß 3º A utilizaÁ„o dos espaÁos pela C‚mara Municipal tem preferÍncia em relaÁ„o ‡ utilizaÁ„o por
terceiros.
Art. 3º A cess„o dos espaÁos da C‚mara Municipal obriga ao atendimento das regras exigidas ‡ boa
conservaÁ„o dos equipamentos e espaÁos.
Art. 4º A utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara Municipal, depende de prÈvia autorizaÁ„o do Presidente
ou da Mesa Diretora mediante protocolo e da assinatura do termo de cedÍncia.
ß 1º Os pedidos para cess„o dos espaÁos da C‚mara Municipal devem ser formulados com
antecedÍncia mÌnima de 15 dias em relaÁ„o ‡ data do evento.
ß 2º Os pedidos protocolados fora do prazo est„o sujeitos ‡ an·lise de possibilidade pela PresidÍncia
da C‚mara;
ß 3º A cess„o dos espaÁos da C‚mara Municipal est· sujeita ‡ agenda disponibilizada pela C‚mara
Municipal.
Art. 5º Do pedido de emprÈstimo do dos espaÁos da C‚mara Municipal dever„o constar:
I – identificaÁ„o da entidade promotora do evento;
II – identificaÁ„o do respons·vel pela aÁ„o;
III – indicaÁ„o do fim a que se destina a utilizaÁ„o;
IV – indicaÁ„o das datas e hor·rios de utilizaÁ„o do espaÁo;
V – indicaÁ„o das datas e hor·rios necess·rios ‡ utilizaÁ„o do espaÁo para ensaios, montagem ou
desmontagem de equipamentos;
VI – indicaÁ„o de eventuais elementos decorativos, mobili·rios, equipamentos, meios e esquemas
tÈcnicos que se pretenda fazer uso.
Art. 6º As instalaÁıes objeto da cess„o devem ser vistoriadas, antes e apÛs a ocupaÁ„o, ao mesmo
tempo, por servidor da C‚mara Municipal Embu-GuaÁu e pelo respons·vel pelo evento.
Art. 7º O solicitante È respons·vel pela organizaÁ„o, seguranÁa e limpeza do espaÁo utilizado, devendo
restituÌ-lo nas mesmas condiÁıes em que foi entregue.
Art. 8º … vedada a utilizaÁ„o dos espaÁos para fins polÌtico-partid·rios, religiosos, comerciais ou
quaisquer outros que possam ferir a imparcialidade e a neutralidade dos trabalhos legislativos.
Art. 9º A C‚mara Municipal poder· exigir a contrataÁ„o de seguro contra danos ao patrimÙnio p˙blico,
de acordo com a natureza do evento e a quantidade de pessoas envolvidas.
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Art. 10. S„o de responsabilidade do cession·rio o ressarcimento por eventuais danos materiais e
pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrÍncia do uso do espaÁo.
Art. 11. … de responsabilidade do cession·rio a manutenÁ„o dos espaÁos da C‚mara Municipal ao
tÈrmino da sua utilizaÁ„o.
Art. 12. O cession·rio compromete-se a respeitar a capacidade de lotaÁ„o dos espaÁos da C‚mara
Municipal.
Paragrafo ˙nico. Em caso de descumprimento do limite da capacidade do espaÁo referido no caput
deste artigo, o gestor do espaÁo cedido poder· suspender o inÌcio da atividade atÈ o cumprimento do
limite de lotaÁ„o do espaÁo.
Art. 13. … proibida a colagem de cartazes e perfuraÁıes nas paredes dos espaÁos cedidos.
Art. 14. Todo evento realizado nos espaÁos da C‚mara Municipal deve encerrar-se atÈ as 22 horas.
Art. 15. … proibido fumar, consumir bebidas alcoÛlicas e praticar atos ilÌcitos nas dependÍncias do
espaÁo cedido.
Art. 16. O descumprimento das obrigaÁıes constantes nesta ResoluÁ„o implica em:
I – vedaÁ„o de utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara Municipal por prazo indeterminado a critÈrio da
PresidÍncia.
II – demais medidas legais cabÌveis.
Art. 17. O Cession·rio dever· assinar termo de responsabilidade constante do anexo desta ResoluÁ„o.
Art. 18. A C‚mara Municipal reserva-se o direito de cancelar a autorizaÁ„o concedida, a qualquer
momento, em caso de descumprimento das normas estabelecidas por esta ResoluÁ„o ou por motivo
de forÁa maior, devendo comunicar o solicitante com antecedÍncia mÌnima de 48 (quarenta e oito)
horas.
Art. 19. Os casos omissos ser„o resolvidos pela PresidÍncia da C‚mara Municipal.
Art. 20. Esta resoluÁ„o entra em vigor na data de sua aplicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 20 de agosto de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente
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Prof. Colle
Vereador - UNIÃO BRASIL
1º Secret·rio
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secret·rio
JUSTIFICATIVA
A presente ResoluÁ„o busca regulamentar a utilizaÁ„o dos espaÁos da C‚mara Municipal de EmbuGuaÁu, com foco no Plen·rio, por terceiros, com o intuito de assegurar que tais utilizaÁıes sejam feitas
de maneira organizada, transparente e em conformidade com o interesse p˙blico.
O Plen·rio e demais dependÍncias da C‚mara Municipal s„o patrimÙnios p˙blicos e devem ser usados
de forma a preservar seu estado fÌsico, respeitar a finalidade institucional e atender ‡s necessidades
da comunidade. A regulamentaÁ„o proposta garante que esses espaÁos sejam disponibilizados para
eventos que promovam o bem comum, ao mesmo tempo em que previne o uso inadequado ou que
possa comprometer a neutralidade da Casa Legislativa.
Diante disso, solicita-se a aprovaÁ„o desta ResoluÁ„o, visando o melhor uso e a preservaÁ„o dos
espaÁos da C‚mara Municipal.
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPA«O DA C¬MARA MUNICIPAL
Termo de Cess„o de Uso que firmam entre si, de um lado, a C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, do
outro, .................., na forma a seguir estabelecida.
Pelo presente instrumento, de um lado, a C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu denominada CEDENTE,
neste Ato representada pelo(a) Presidente da C‚mara Municipal, Vereador(a),……………………….
e, de outro lado,....................., neste ato representado pelo ..........................., neste termo denominada
CESSION£RIA, de acordo com o disposto na ResoluÁ„o nº ....., de ............de ........,
resolvem firmar o presente Termo de Cess„o de Uso, sob a forma das condiÁıes constantes das
cl·usulas seguintes:
CL£USULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a Cess„o de Uso do(a)..........................., com a finalidade de
utilizaÁ„o pela CESSION£RIA, para fins de ............................................, no
dia ...................................das ............h ‡s........h.
PAR£GRAFO PRIMEIRO: – a presente cess„o de uso est· condicionada ao estabelecido na ResoluÁ„o
nº ....., de ........de 201........, e no presente instrumento.
PAR£GRAFO SEGUNDO: - O uso do espaÁo cedido, objeto deste Termo, È sem Ùnus para a
CESSION£RIA, exceto quanto ‡s obrigaÁıes contidas neste instrumento e na ResoluÁ„o nº .....,
de ............de ......…
PAR£GRAFO TERCEIRO: - … vedada ‡ CESSION£RIA a manutenÁ„o no espaÁo cedido de materiais
inflam·veis, perigosos ou que possam acarretar danos ao prÈdio e seus ocupantes.
PAR£GRAFO QUARTO: – … concedida a prerrogativa ‡ CEDENTE fiscalizar o espaÁo cedido durante seu
uso.
PAR£GRAFO QUINTO: - A presente cess„o tomar-se-· nula, independentemente de ato especial, se
vier a ser dada destinaÁ„o diversa da prevista na Cl·usula Primeira deste Termo de Cess„o.
CL£USULA SEGUNDA – DA VISTORIA:
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Fica estabelecido que as partes devam participar, conjuntamente, do ato de vistoria inicial e final,
lavrando os devidos termos, com as observaÁıes necess·rias.
PAR£GRAFO ⁄NICO: - O cedente poder· designar servidor p˙blico para realizar o ato de vistoria.
CL£USULA TERCEIRA: – Da VigÍncia: A Cess„o objeto deste Termo ter· inÌcio a partir da data de sua
assinatura e ter· vigÍncia por prazo determinado para inÌcio e tÈrmino
do(a)……………………………………………...
CL£USULA QUARTA – DO USO:
O uso do espaÁo cedido deve estar de acordo com o art. ..... da ResoluÁ„o nº .....,de.........de....201....,
devendo a CESSION£RIA ..............................
CL£USULA QUINTA – DAS PENALIDADES:
As penalidades por descumprimento do contrato s„o as estabelecidas no art. ...… da Resolução
nº ....., de .........de 201....:
CL£USULA SEXTA - DA RESCISÃO:
O presente Termo poder· ser rescindido mediante descumprimento de quaisquer dos dispositivos
anteriores, e ou por acerto entre as partes.
CL£USULA S…TIMA – DAS CONTROV…RSIAS:
Qualquer d˙vida ou controvÈrsia decorrente do presente Termo de Cess„o de Uso ser· resolvida no
Foro da Comarca de ............................................................
E assim, por estarem de acordo e ajustados, as partes assinam o presente Termo de Cess„o de Uso
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presenÁa de duas testemunhas.
Embu-GuaÁu,............, ................................. de 202......
CEDENTE
CESSION£RIA
TESTEMUNHAS: