materia nº 80/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 080/2024 
Dispıe sobre a ImplementaÁ„o de Mapas 
T·teis em Estabelecimentos P˙blicos 
Municipais no MunicÌpio de Embu-GuaÁu e 
d· outras providÍncias. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a implementaÁ„o de mapas t·teis em todos os estabelecimentos p˙blicos 
municipais do municÌpio de Embu-GuaÁu. 
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se mapa t·til a representaÁ„o gr·fica em relevo de um 
espaÁo fÌsico, destinada ‡ orientaÁ„o e mobilidade de pessoas com deficiÍncia visual. 
Art. 3º Os mapas t·teis devem ser instalados em locais estratÈgicos e de f·cil acesso nos 
estabelecimentos p˙blicos municipais, tais como entradas principais, recepÁıes, corredores 
centrais e demais ·reas de circulaÁ„o relevantes. 
Art. 4º Os mapas t·teis dever„o conter informaÁıes essenciais para a orientaÁ„o espacial e 
identificaÁ„o dos principais pontos de interesse do estabelecimento p˙blico, incluindo, quando 
pertinente, informaÁıes sobre sanit·rios acessÌveis, guichÍs de atendimento priorit·rio, elevadores, 
escadas e saÌdas de emergÍncia. 
Art. 5º A instalaÁ„o e manutenÁ„o dos mapas t·teis dever„o seguir padrıes tÈcnicos de 
acessibilidade estabelecidos pela legislaÁ„o vigente, garantindo a qualidade e a durabilidade das 
informaÁıes t·teis. 
Art. 6º A implementaÁ„o dos mapas t·teis poder· ser feita de forma gradual, considerando as 
prioridades de acessibilidade e as necessidades especÌficas. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 27 de agosto de 2024. 
Prof. Colle 
Vereador UNIÃO BRASIL
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A implementaÁ„o de mapas t·teis nos estabelecimentos p˙blicos municipais representa um avanÁo 
significativo na promoÁ„o da inclus„o e acessibilidade para pessoas com deficiÍncia visual. Estima￾se que no Brasil existem milhıes de pessoas com deficiÍncia visual, sendo crucial garantir-lhes 
condiÁıes adequadas para o pleno exercÌcio de seus direitos de cidadania. 
Os mapas t·teis s„o ferramentas essenciais que permitem ‡s pessoas com deficiÍncia visual uma 
melhor compreens„o e navegaÁ„o nos espaÁos p˙blicos. Ao fornecer informaÁıes t·teis sobre a
disposiÁ„o fÌsica e a localizaÁ„o de ·reas importantes dentro dos estabelecimentos p˙blicos, tais 
como entradas, recepÁıes, corredores, sanit·rios acessÌveis, guichÍs de atendimento priorit·rio, 
elevadores, escadas e saÌdas de emergÍncia, os mapas t·teis possibilitam maior autonomia e 
independÍncia no dia a dia desses indivÌduos. 
AlÈm de contribuir diretamente para a inclus„o social, a implementaÁ„o desses dispositivos est· 
alinhada com princÌpios constitucionais e normativos que garantem a igualdade de acesso e o direito 
‡ acessibilidade universal. A ConvenÁ„o sobre os Direitos das Pessoas com DeficiÍncia, ratificada 
pelo Brasil, estabelece a obrigaÁ„o de adotar medidas para garantir que pessoas com deficiÍncia 
possam viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida. 
Ademais, a iniciativa de implementaÁ„o de mapas t·teis n„o apenas atende a uma demanda de 
direitos humanos fundamentais, mas tambÈm beneficia toda a comunidade, criando um ambiente 
mais inclusivo e acolhedor para todos os cidad„os. A acessibilidade universal È um investimento no 
bem-estar coletivo e na qualidade de vida, refletindo diretamente na imagem e na eficiÍncia dos 
serviÁos p˙blicos municipais. 
Portanto, considerando os aspectos de inclus„o, acessibilidade, direitos humanos e eficiÍncia dos 
serviÁos p˙blicos, a presente proposta de lei visa estabelecer as bases legais necess·rias para a 
implantaÁ„o de mapas t·teis nos estabelecimentos p˙blicos municipais de Embu-GuaÁu, 
promovendo um ambiente mais justo, igualit·rio e acessÌvel para todos os seus cidad„os.