materia nº 82/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 082/2024
Dispıe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilizaÁ„o de cadeiras de rodas, por parte 
das agÍncias banc·rias do municÌpio, para 
serem utilizadas por clientes portadores de 
deficiÍncia fÌsica ou necessidades transitÛrias e 
d· outras providÍncias. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Torna-se obrigatÛria a disponibilizaÁ„o de uma cadeira de rodas para ser utilizada por clientes 
portadores de necessidades especiais ou transitÛrias, em todas as agÍncias banc·rias do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu. 
Art. 2º Cada agÍncia banc·ria dever· ter ‡ disposiÁ„o do p˙blico pelo menos uma cadeira de rodas e 
a disponibilizaÁ„o da(s) mesma(s) a que o artigo anterior menciona, ser· gratuita e com Ùnus para as 
agÍncias banc·rias exclusivamente. 
Art. 3º Dever„o ser afixados dentro desses estabelecimentos banc·rios, cartazes informando o local 
onde ser„o disponibilizadas as cadeiras de rodas aos usu·rios. 
Art. 4º O n„o cumprimento aos dispostos nos artigos anteriores importar„o ao infrator as seguintes 
penalidades: 
I – aplicaÁ„o de multa de 10 (dez) UFESP’s, sem prejuízo de outras sanções legais;
II - em caso de reincidÍncia, aplicaÁ„o da multa no valor de 20 (vinte) UFESP’s, sem prejuízo de outras 
sanÁıes legais. 
Art. 5º As agÍncias banc·rias ter„o um prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgaÁ„o desta lei 
para disponibilizarem a cadeira de rodas. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 3 de setembro de 2024. 
Maicon Siqueira 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade È um direito fundamental assegurado pela ConstituiÁ„o Federal e pela Lei Brasileira de 
Inclus„o (Lei nº 13.146/2015), que visa garantir ‡s pessoas com deficiÍncia ou mobilidade reduzida o 
pleno exercÌcio de seus direitos em igualdade de condiÁıes com os demais cidad„os. Diante disso, 
torna-se essencial que as agÍncias banc·rias de Embu-GuaÁu adotem medidas que promovam a
inclus„o, assegurando que todos os clientes, incluindo aqueles com necessidades especiais ou 
transitÛrias, possam utilizar os serviÁos banc·rios com dignidade e autonomia. 
Outros municÌpios j· reconheceram a import‚ncia dessa medida. Em Irati no Paran· (Lei Nº3961/2015) 
e no MunicÌpio de S„o Paulo, leis semelhantes foram implementadas, obrigando as agÍncias banc·rias 
a disponibilizarem cadeiras de rodas para seus clientes. Essas iniciativas tÍm como objetivo minimizar 
barreiras fÌsicas e proporcionar um atendimento mais inclusivo e humano, garantindo que todas as 
pessoas, independentemente de sua condiÁ„o fÌsica, possam acessar os serviÁos banc·rios de forma
segura e confort·vel. 
A adoÁ„o dessa medida em Embu-GuaÁu alinha-se com a legislaÁ„o vigente e reafirma o compromisso 
do municÌpio com a promoÁ„o da igualdade de oportunidades e a valorizaÁ„o da dignidade humana.