materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA ADITIVA Nº 013/2024
Ao Projeto de Resolução nº 006/2024 que dispõe 
sobre a criação do Brasão da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, e do manual de documentos oficiais.
O Vereador Maicon Siqueira, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Resolução nº 
006/2024.
Art. 1º. Acrescenta o Art. 5-A. ao Projeto de Resolução nº 006/2024, com a seguinte redação:
Art. 5-A. Fica criado o broche ou boton de uso exclusivo dos Parlamentares da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu, a ser utilizado durante as sessões, solenidades oficiais e demais eventos 
representativos, como símbolo de identificação dos Vereadores. O broche será confeccionado de 
acordo com o novo Brasão oficial da Câmara Municipal, conforme estabelecido nesta Resolução, 
respeitando suas proporções e elementos visuais.
§1º O uso do broche é exclusivo dos Parlamentares em exercício de mandato na Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu, sendo vedado seu uso por terceiros.
§2º O design e as especificações técnicas do broche serão regulamentados por Ato da Mesa 
Diretora, que estabelecerá os materiais, dimensões, cores e outras características.
§3º A confecção do broche será realizada de forma a garantir a segurança e a exclusividade de 
uso, de modo a evitar a reprodução não autorizada.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Resolução nº 006/2024 visa instituir o broche de uso exclusivo 
dos Parlamentares da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e utilizará o novo Brasão oficial da Câmara, 
que servirá como um símbolo de reconhecimento dos Vereadores, promovendo maior visibilidade e 
respeito à função parlamentar, além de padronizar a identidade visual dos representantes durante 
suas atividades oficiais.
Esta Emenda contribui para fortalecer a imagem da Câmara Municipal e aprimorar a 
comunicação entre os Parlamentares e a sociedade, evidenciando o papel do Legislativo na promoção 
de políticas públicas e na fiscalização do Executivo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de setembro de 2024.
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL