materia nº 86/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 086/2024
Dispıe sobre o Programa de PrevenÁ„o e 
Combate ao AssÈdio Sexual de Mulheres nos 
Meios de Transporte P˙blico Coletivo, no 
‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituÌdo no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, o programa de prevenÁ„o e combate ao assÈdio 
sexual contra a mulher nos meios de transporte p˙blico coletivo, incluindo os serviÁos alternativos. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se assÈdio sexual qualquer conduta de natureza sexual, fÌsica 
ou verbal, n„o consentida, que ofenda a dignidade e a liberdade das mulheres no interior dos meios 
de transporte p˙blico coletivo do municÌpio. 
Art. 3º Os veÌculos de transporte p˙blico dever„o exibir, em locais visÌveis, cartazes e materiais de 
conscientizaÁ„o sobre o combate ao assÈdio sexual, contendo orientaÁıes sobre como agir em casos 
de ocorrÍncia e os meios para se fazer uma den˙ncia. 
Art. 4º As c‚meras de vÌdeo monitoramento e o sistema GPS dos veÌculos, quando existentes, dever„o 
ser disponibilizados para identificaÁ„o dos assediadores e do exato momento do assÈdio ou abuso 
sexual. 
Art. 5º O MunicÌpio poder· promover campanhas periÛdicas de conscientizaÁ„o, que dever„o ser 
amplamente divulgadas em escolas, postos de sa˙de e demais departamentos p˙blicos. 
Art. 6º O Poder Executivo poder· dispor de um canal de atendimento e/ou de acolhimento imediato 
para a formalizaÁ„o de den˙ncias, sendo resguardado o direito ao anonimato. 
Art. 7º O Poder Executivo poder· firmar parcerias com empresas de transporte p˙blico e outras 
entidades para a execuÁ„o das aÁıes previstas nesta Lei. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentar· esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
sua publicaÁ„o. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 24 de setembro de 2024. 
Maicon Siqueira 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa combater o assÈdio sexual sofrido por mulheres no transporte p˙blico coletivo 
de Embu-GuaÁu, uma realidade que afeta diariamente a vida de muitas cidad„s. O objetivo È oferecer 
maior proteÁ„o e suporte ‡s vÌtimas, bem como conscientizar a populaÁ„o e promover aÁıes 
educativas que mudem o comportamento social em relaÁ„o a essa quest„o. A criaÁ„o de um programa
especÌfico de prevenÁ„o e combate ao assÈdio sexual causar· maior seguranÁa ‡s mulheres e 
contribuir· para um ambiente mais digno e respeitoso no nosso transporte p˙blico coletivo. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 24 de setembro de 2024. 
Maicon Siqueira 
Vereador – UNIÃO BRASIL