C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 087/2024
Autoriza o ingresso de pastores evangÈlicos,
obreiros, evangelistas, padres e demais
oficiantes de outros credos em hospitais da
rede p˙blica e privada, hospitais psiqui·tricos,
casas de sa˙de, asilos, orfanatos, clÌnicas de
recuperaÁ„o, delegacias de polÌcia e demais
instituiÁıes de internamento coletivo no
MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso em hospitais, casas de sa˙de da rede p˙blica e privada, hospitais
psiqui·tricos, de tratamento para molÈstias infectocontagiosas, asilos, orfanatos, clÌnicas de
recuperaÁ„o, delegacias de polÌcia e demais instituiÁıes de internamento coletivo, aos pastores
evangÈlicos, obreiros, evangelistas, padres e demais oficiantes de outros credos, acompanhados ou
n„o de suas esposas, que pretendam ministrar assistÍncia religiosa aos enfermos e internos.
Art. 2º … garantida a livre pr·tica de culto para todas as crenÁas.
Art. 3º Para a pr·tica de culto envolvendo cerimÙnia coletiva, a mesma ser· realizada em local
apropriado das instituiÁıes hospitalares e penais, bem como os religiosos dever„o acatar suas normas
e determinaÁıes internas, observando-se a legislaÁ„o federal e estadual.
Art. 4º Constituem, dentre outros, os serviÁos de assistÍncia religiosa:
I - Trabalho de evangelizaÁ„o e pastoral;
II - Aconselhamentos;
III - OraÁıes;
IV - MinistÈrio de Comunh„o;
V - PromoÁ„o de ConfraternizaÁ„o.
Par·grafo ⁄nico. Poder„o participar do acompanhamento da referida assistÍncia religiosa:
I - Pacientes internados em hospitais da rede p˙blica ou privados, bem como os internos de
internamentos coletivos;
II - Familiares e acompanhantes;
III - Funcion·rios.
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Art. 5º Nenhum paciente, recluso, familiar, acompanhante ou funcion·rio poder· ser obrigado a
participar da atividade religiosa.
Art. 6º Fica vedada a cobranÁa de qualquer valor, oferta ou doaÁ„o pelos oficiantes religiosos durante
o exercÌcio das atividades previstas nesta lei.
Art. 7º Fica garantido o acesso do ministro religioso que realizar· a assistÍncia religiosa, ‡s
dependÍncias de hospitais, casas de sa˙de, orfanatos, clÌnicas de recuperaÁ„o, asilos, delegacias de
polÌcia e demais instituiÁıes de internamento coletivo, mediante a apresentaÁ„o do documento de
identificaÁ„o com foto, expedido pela entidade que representa.
Art. 8º O acesso aos estabelecimentos contidos no artigo 1º desta Lei dever· obedecer ‡s normas de
sa˙de, seguranÁa e a disciplina interna devendo ser respeitadas as seguintes peculiaridades da
instituiÁ„o como:
I - Salvo autorizaÁ„o especial a ser dada pelo respons·vel da unidade hospitalar, n„o È permitido
o uso de instrumentos musicais durante as atividades religiosas;
II - O Ingresso de representantes religiosos nas Unidades e Centros de Tratamento (C.T.I), Unidade
de Tratamento Intensivo (U.T.I) ou Unidade de Isolamento somente ser· permitido com autorizaÁ„o
do mÈdico respons·vel, do paciente quando possÌvel e da famÌlia;
III - Ficar„o suspensos os serviÁos religiosos nos estabelecimentos hospitalares nos momentos em
que os pacientes estiverem sendo medicados ou durante a assepsia de pacientes ou dos leitos,
devendo ser aguardada a liberaÁ„o do local pelo serviÁo de enfermagem.
Art. 9º S„o deveres das instituiÁıes mencionadas no artigo 1º desta Lei:
I - Recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os ministros religiosos;
II - Colaborar com os ministros religiosos, facilitando-lhes o acesso aos espaÁos onde realizar„o
suas atividades;
III - Providenciar paramentaÁ„o adequada tais como: gorros, m·scaras, luvas, aventais,
descart·veis, sapatilhas, entre outros, que garanta a integridade fÌsica dos lÌderes religiosos, em caso
de atendimento a paciente de alto risco, estando este em isolamento de contato ou portando doenÁa
infectocontagiosa;
IV - Manter seus setores devidamente informados a respeito da presente Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 24 de setembro de 2024.
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o direito ‡ assistÍncia espiritual aos cidad„os
internados em instituiÁıes p˙blicas e privadas no municÌpio de Embu-GuaÁu, promovendo a liberdade
religiosa e o amparo espiritual, fundamentais para o bem-estar emocional e psicolÛgico de pessoas em
situaÁ„o de vulnerabilidade. A assistÍncia espiritual, reconhecida pela ConstituiÁ„o Federal, È um
direito dos cidad„os, e a presenÁa de oficiantes religiosos pode contribuir significativamente para a
recuperaÁ„o e o conforto dos internados, alÈm de trazer apoio ‡s suas famÌlias.
Tendo em vista a Lei Federal Nº 9982/2000 que dispıe sobre a prestaÁ„o de assistÍncia religiosa nas
entidades hospitalares p˙blicas e privadas, È importante regulamentarmos e adequarmos esse assunto
tambÈm em nosso municÌpio.
Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovaÁ„o desta importante medida em prol
da dignidade e dos direitos dos cidad„os de Embu-GuaÁu.