PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 011/2024
(Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente no Município de Embu Guaçu)
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 º - O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados
pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL4 fica disciplinado
por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de
defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º · - Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal
vigente, observam- se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais me~os necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios éi periférico , que
emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serv·ços de
telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel -
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: administracao@ .s .aov.br
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conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência,
destinado à transmissão de sinais de . telecomunicações, de caráter
transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR
de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado
a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão
de sinais de telecomunicações para a cobertura de detem1inada área,
apresentando dimensões fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam
os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 .de
setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar
suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes,
torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, perm1ssao ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada,
treliçada, que pode ser dotipo autosuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de
telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão q.e energia elétrica
e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de
telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas e,e
espaço;
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XI - Instalação Externa: instalação e~ locais não confinados, tais como
torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em lo~ais internos, tais como no interior
de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3º - A aplicação dos dispositivos desta Lfi rege-se pelos seguintes princípios:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços
de utilidade pública ede relevante interesse social;
II - a regulamentação e a :fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos
serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo
vedado aos Estados, aos Município~ e ao Distrito Federal impor
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia
das redes e a qualidade dos serviços prestados; . .
III - a atuação do Município não deve coµi.prometer as condições e os prazos
impostos ou contratados pela União ym relação a qualquer serviço de
telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Sup01te para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam
enquadradas na categoria de equipame{ltº urbano e são oonsiderados bens
de utilidade pública e relevante interes$~ social, conforme disposto na Lei
Federal nº 13.116/2015 - Lei Geral de:b-ntenas, podendo ser implantadas
em todas a:;; zonas ou categorias de uso, qesde que atendam exclusivamente
ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos
na Portarias do DECEAnº 145, nº146 e 147/DGCEAde 3 de agosto de 2020,
do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1 º - Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do ,·
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do poss · ·or do imóve .
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. : 1• •
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação : : . :
- ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§3º - Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou
Concessão. de Direito Real de Uso pari+· implantação da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de• Radiocomunicação - ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, será qutorgada pelo ór9ão competente a
título não oneroso, nos termos da legislação federal.
§4º - Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de . Radiocomunicação - ETR, a ETR m()vel e• a ETR de
pequeno porte, não são considerados áf eas construídas 9u edificadas para
fins de aplicação .do disposto na legi&lação de uso e ocu~ação do solo, não
se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. ·
CAPÍTUi,p II
DOSPROCEDIMENTOSfARAINSTAL.ÇÃO
Art. 5º - A instalação da Infraestrutura de Suílorte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR está.sujeita 'ao prévio cadastramento realizado
junto ao Município, pormeio de requerttpento padronizado, instruído com
os seguintes documentos:
I -Requerimento padrão;.
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutµra de Suporte e
respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de insçrição no CNP J -
Cadastro nacional de Pessoas Jwídicas; · ·
IV - Documento legal que comprove a autmização do proprietário ou
possuidor do imóvel;
V - Anotaç~o de Responsabilidade Técnica (ART
1
1
Rua Cel. Luiz TenóriQ de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CE}> 06900-000 email: admin· tracaoícv,co.
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1:
Responsabilidade Técnica (RRT) pel~. Execução da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de ~~diocomunicação - ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora deRadiocomunicação
-ETR· '
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastqtmento eletrônico
prévio, no importede XX UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VIII - Declaração de Cadastro do B~-COMAR ou Declaração de
Inexigibilidade de Aprovação do Com~'rido da Aeronáutica (COMAER),
nos casos em que a instalação ultrapas~4r a edificação e~istente ou, ainda,
caso tais Declarações não estejam dispottíveis ao tempo do Cadastramento
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ates;te que a estrutura
observa o gabarito de altura estabelecidq pelo COMAER. ·
§ 1 º - O cadastramento, de natureza autotj.~claratória, a que se refere o caput,
consubstan.cia autorização do Município 1
para a instalaçã9 da Infraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunica9ão - ETR, no ato
do protocolo dos docmnentos necessáriqs, tendo por base as informações
prestadas pela Detentora. ,, '
§2º - A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do
respectivo requerimento, o valor fixado, ajustado anualm(;inte pelo IPCA ou
por outro índice que vier a substitui-lo. ,
§3 º - O cadastramento deverá ser renovado a cada. 1 O (dez) anos ou quando
ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instal::i,da.
§4º - A alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológiça não caracteriza ' /
a ocorrência de modificação para fins de aplicação do ~ 3º,' observado o
seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição,
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elementos que compõem uma estação trqnsmissora de radiocomunicação;
. .
II - substituição é a troca de um ou µ1ais elementos • que compõem a
Infraestrutura de Suporte de Estação Tr;.msmissora de Radiocomunicação -
ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III - modernização é a possibilidade de' inclusão ou troca de um ou mais
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação
- ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência
operacional.
Art. 6º - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à
Detentora comunicar ainstalação ao órg~p municipal competente, no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da data dainstalação:
I - o compartilhamento de Infraestnitura de Supolite para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR ou para ETR de pequeno porte
já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
III - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna dã ETR de Pequeno Porte não estará
sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apt;)nas à autorização
do proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7º - Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação , ETR, ETR móvel ~ ETR de pequeno
porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de
Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em
imóvel tombado, será expedida pelo Município Licen~a de Instalação,
mediante expediente administrativo único e. simplificado, ponsultando-se os
órgãos responsáveis para que analisem o pedido no pra1o máximo de .60
dias.
§ 1 º - O expedientí:i admipistrativo referido no cap~t
i
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/
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. . .
de requerimento padronizado, instruído çom os seguintes documentos:
I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e
respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNP J -
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; 1 .
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do
imóvel ou possuidor do imóvel.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de . .
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora deRadiocomunicação
-ETR· '
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
- ETR atendem a legislação em vigor;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico
prévio, no importe de UFM (Unidade Fiscal Munícipal);
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a çonformidade das
características do empreendimento aos requisitos e~tabelecidos pelo
COMAER .do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
§2º - Para o processo de . licenci~niento ambient'l.l, o expediente
administrativo referido no caput se dará de forma integra~a ao processo de
expedição do licenciamento urbanístico.
§3º - Em não havendo a manifestação dos órgãds resp usáveis no prazo
referido no caput, o Município expedirá ime4tata ente a Licença de
Instalação de Infraestrutura de Suporte para E:st ão Transmissora e • /, 1 . .
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Radiocomunicação - ETR, baseado na.s informações prestadas pela
Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e
no atestado técnico ou termo de responsabilidade· técnica atestando que os
elementos . que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, em bensprivados ou bens públicos de uso
especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e
cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de
fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo
para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de
torres.
§ 1 º - Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos
de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, cpmpatíveis com a
qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão
municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§2º - As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e à iETR de pequeno
porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9° - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à distância de
1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação . ransmissora de
Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com containers
mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecer o às limitações as
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divisas do tetTeno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical
que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a
edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem. a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse· os limites máximos estabelecidos
em legislação pertinente.
Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais
pertinentes,
CAPÍTU:LO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou
de cadastro tratado nesta lei, ressalvada & exceção contida no art. 6º.
Art. 14. Compete SECRETARIA MUNICIPAL DE DESNEVOLVIMENTO
ECONÔMICO a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas
previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante
notícia de . irregularidade, observado o procedimento e.stabelecido neste
capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exjgências legais, a
detentora ficará sujeita às seguintes meq.1das:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR rp.óvel ou ETR de
pequeno porte previamentecadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de ·· (trinta) dias,
contado da data do seurecebimento;
b) não atendida a intimação de que trata ci alínea " deste inciso, nov
intimação para a retiradada instalação no prazo de (trinta) dias, cont o
1
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. . . . '
da data do seu recebimento, com a. concomitante aplicação de multa no
valor estipulado no inciso III do "caput'r deste artigo; ·
II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a
prévia licença ou .de cadastro tratado ne~ta lei:
a) intimação para remoção ou regulari:fltção no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do seurecebimento, co111''a concomitante aplicação de multa
no valor estipulado no inciso III do "cap}lt" deste artigo;
b) não atei;idida a intimação de que tqta a alínea "a" deste inciso, nova
intimação para a retiradada instalação ou do equipamento no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
III - observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora
ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1 º - Os valores mencionados no incipp III do caput deste artigo serão
atualizados anualmente pelo IPCA, do JBGE, ou por ouq-o índice que vier
a substituí-lo. ·
§2º - A multa será renovável anuaJmente, enquanto perdurarem as
irregularidades.
Art. 16. Na hipótese de não regularização o-µ de não remoção de ETR ou da
infraestrutura de suporte. por parte da defentora, a Prefeitura poderá adotar
as medidas para remoção, cobrando da ~µfratora os cust9s correlatos, sem
prejuízo da aplicação das multas e de:rnais sanções cabíveis.
Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhad~s à detentora por
mensagem emendereço eletrônico indicado no requerim~nto da licença ou
no cadastro, quando houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados,
Anatel, do sistema de informação de localização de
ETRs de pequeµo porte destinados à opera
telecomunicações., ,1(
onibilizada pela
s, ETRs móvel e
o ·de serviços
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§ 1 º - Caberá à prestadora orientar e i~fonnar ao Executivo como se dará o
acesso à base de dados e a extração de iqf ormações de que trata o caput.
§2º - Fica facultado ao Executivo a exigência de informações
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em
decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnioos responsáveis, nos limites de sua
atuação, respondem pela correta instalação e manutençãq da infraestrutura 1
de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e
d4s Normas Técnicas - NTs vigentes, bem como. por qur,lquer sinistro ou
acidente decorrente de deficiências dr projeto, execu~ão, instalação e
manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilit~dos e técnicos
responsáveis, bem como a deficiência qo projeto, execução, instalação e
manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a
Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos
processos de licenciamento, comunican40 o respectivo óngão de classe.
CAPÍT~OV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAfS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte · para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que
estiverem instaladas na • data de publi6ação desta lei e não · possuírem
autorização municipal competente, · ficam sujeitas ao atendimento das
previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro,
a Comunicação ou a Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos
artigos 5°, 6º e 7º.
§ 1 º - Para atendimento ao disposto no caput, fica conceçlido o prazo de 2
(dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a tentara adeque
as Infraestruturas de Suporte p_ara Estação ransmissora de
Radiocomuniçação - ETR, ETR n1óvel .e ETR de Pfflueno porte, aos
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parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a
comunicação ou o licenciamento deinstaiação referidos nos artigos 5º, 6º e
7º.
§2º - Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá
apresentar laudo que justifique det;ilhadamente a • necessidade de
permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura
no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
§3º - Durante o prazo disposto no § 1 º depte artigo, não poderá ser aplicada
sanção administrativa às infraestrutqras de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da
presente Lei.
§4º - No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - E'fR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a
partir do cadastramento, da comunicaçãp ou do licenciamento de instalação
referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, par~ a infraestrutura de suporte que .,,
substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de su ~gando-se todas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 05 ( ci
de Governo, aos 05 (cinco)
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 011/2024 •
Excelentíssimo Senhor Presidente da C~mara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
O projeto de lei visa à atualização da legislação municipal sobre a
regulamentação das antenas, necessária para a implantação do sinal 5G em
Embu Guaçu, como parte do PROGRAMA TÉCNICOCIDADES,
promovido pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico em
parceria com a prefeitura. A nova tecnologia exige um número muito maior
de antenas em comparação com o sistema 4G, tomando fundamental que a
legislação local esteja alinhada às diretrizes da ANAT;EL e à legislação
federal.
A responsabilidade pela instalação do sistema 5G cabe às operadoras, sendo
que o município deve apenas garantir a r~gulamentação necessária. O projeto
também conta com suporte técnico da entidade Siga Antenado para assegurar
a eficiência na implantação, que trará . melhorias em conectividade e
desenvolvimento tecnológico para a região.
Diante do ~xposto, assim sendo, esperamos contar m Q apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação do Proje de Lei ora cami111ado.
' Publicada~ .7=--a,~ a na Secreta. ia Mq_nfc pal de Governo, aos 05 (cinco)
es de Setembro de 2024
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