materia nº 12/2024

'A MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
r Ene Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
ue estas funções nãq serão remuneradas, sendo, porém,
elevante interesse público.
ão atribuições do Gestor Administrativo do Fundo:
o Fundo e coordenar à execução dos seus recursos, de acordo
Plano Municipal de Ação de defesa dos direitos dos Povos
is de Matriz Africana de Embu-Guaçu:
consonância com as deliberações do COMPOTMA e em conjunto
demais Secretarias Municipais, planejar, coordenar e/ou executar
js de estudos, de pesquisa e de capacitação de recursos humanos
Bsamos ao desenvolvimento de programas e projetos do Plano Municipal
P 0
HI - Submeter ao COMPOTMA as demonstrações mensais de receita e
E despesa do fundo;
“IV - Assinar ou delegar competência em emissão de ordens de empenho a
amento de despesas do Fundo ou transferências de recursos captados;
po Ei Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito e o
E A“POTMA, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo,
“em consonância com o Plano Municipal de Ação;
Convocar o Conselho quando necessário para decisões de urgência
ro da competência do mesmo, através do seu Presidente;
- Encaminhar previamente, ao presidente do COMPOTMA, para
ão, a programação das despesas periódicas do Fundo;
cular-se rotineiramente com o Presidente do COMPOTMA e com
jador Contábil do Fundo para agilização das transferências dos
e as devidas prestações de contas;
TURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
- ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
o no CRC- Conselho Regional de Contabilidade. São
enador Contábil do FMCOMPOTMA:
controles necessários à execução orçamentária do
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das
“aos recebimentos das receitas do Fundo;
em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura
controles necessários sobre os bens patrimoniais adquiridos
do Fundo;
Encaminhar ao COMPOTMA de Embu Guaçu:
demonstrações mensais das receitas e despesas;
trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do
- providenciar as demonstrações que indiquem a situação econômico-
— financeira geral do Fundo;
“MI - apresentar ao COMPOTMA, através do Gestor Administrativo do
Fundo, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do
COMPOTMA detectada nas demonstrações mencionadas;
E
manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução
programas e projetos do Plano Municipal de Ação firmado com
ção governamental e não governamental;
TI = encaminhar relatórios mensais de acompanhamento e avaliação de
O orçamentária dos programas e projetos do'Plano Municipal de
jo COMPOTMA;
MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
unicipal Prefeito Ademar João Estevam
taria Municipal de Administração
saldos bancários das contas correntes abertas sob a
Fundo;
o bancária das contas correntes sob a responsabilidade
entar a Declaração de Benefíçio Fiscal (DBF) à Receita Federal
Eis de Imposto de Renda, XIII exercer outras atribuições
ê por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
l dão n
— Embu-Guaçu aos 064Seis) dl, mês de Sétémbro de 2024.
é-Xmtonio Pereira
o-Miúnicipal
ua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 = Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracanúieg sp gov br