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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº013/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DAS GLOSAS DO CONVÊNIO DO TRANSPORTE
ESCOLAR RELATIVO AO 1º E 2º SEMESTRE DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CONSIDERANDO o Processo nº 015.00283577/2024-54, que trata do
parcelamento das glosas do convênio do transporte escolar relativo ao 1º e
2º semestre de 2019.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento dos débitos
do Município referentes às glosas do convênio do transporte escolar relativo
ao 1º e 2º semestre de 2019.
Parágrafo Único - O parcelamento ora autorizado será realizado em 24 (vinte
e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Município as
dotações necessárias para o pagamento das parcelas decorrentes do acordo
de parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Setembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze)
dias do mês de Setembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 013/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
firmar acordo de parcelamento referente às glosas ocorridas no convênio do
transporte escolar relacionado ao 1º e 2º semestre de 2019.
O parcelamento proposto em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e
consecutivas visam facilitar o pagamento dos valores devidos, adequandoos à capacidade orçamentária do Município, sem comprometer a execução
de outras políticas públicas essenciais. Além disso, a previsão orçamentária
das parcelas garantirá o cumprimento regular do acordo, evitando novos
acúmulos de dívidas.
Diante do exposto, assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Setembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze)
dias do mês de Setembro de 2024.
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