materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Joaquim da Aposentadoria, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2024
Altera a Resolução nº 001, de 1991 - Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Acrescenta o paragrafo único ao art. 46 da Resolução nº 001/1991, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Compete também à Comissão de Finanças e Orçamento acompanhar e fiscalizar a 
execução orçamentária e a implementação das políticas públicas previstas em lei.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aplicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de outubro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A presente alteração do Art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a inclusão de 
parágrafo único que atribui à Comissão de Finanças e Orçamento a responsabilidade de acompanhar 
e fiscalizar a execução orçamentária e a implementação das políticas públicas, decorre de 
apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Conforme as observações do Tribunal, foi identificado que não havia, no âmbito da Câmara Municipal, 
um setor ou comissão responsável por monitorar a execução do orçamento e o cumprimento das 
políticas públicas previstas em lei, configurando uma falha no exercício da competência constitucional 
de controle externo do Legislativo Municipal, conforme previsto nos artigos 70 e 166, §1º, inciso II da 
Constituição Federal de 1988. 
A inclusão dessa atribuição visa corrigir essa lacuna, fortalecendo a atuação fiscalizatória da Comissão 
e garantindo maior efetividade na fiscalização dos atos do Executivo, em conformidade com as 
recomendações do Tribunal de Contas, contribuindo para a boa gestão dos recursos públicos e a 
transparência na aplicação do orçamento municipal.