materia nº 253/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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REQUERIMENTO Nº 253/2024 
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 
Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, apÛs ouvido o EgrÈgio Plen·rio, nos 
termos do inciso IX do Art. 147 da ResoluÁ„o 001/91, combinado com o disposto no inciso XIII do artigo 
12 da Lei Org‚nica do MunicÌpio, que este expediente seja encaminhado ‡ Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, solicitando esclarecimentos detalhados sobre a retirada e manutenÁ„o de um trator de 
esteira e um rolo compactador da Secretaria de Infraestrutura, conforme fotos que seguem em anexo: 
1. Qual foi a data exata e o motivo especÌfico para a retirada do trator de esteira e 
do rolo compactador do P·tio da Secretaria, e quem foi o respons·vel por 
autorizar a retirada? 
2. Existe alguma Ordem de ServiÁo (OS) formal que documente a solicitaÁ„o de 
manutenÁ„o desses equipamentos? Em caso afirmativo, qual o n˙mero da OS e 
quando ela foi emitida? 
3. Quais s„o os serviÁos de manutenÁ„o ou reparos especÌficos contratados para o 
trator de esteira e o rolo compactador, e qual a justificativa tÈcnica para tais 
serviÁos? 
4. Considerando a relev‚ncia desses equipamentos para a execuÁ„o de serviÁos 
p˙blicos essenciais, quais s„o as razıes para o atraso no retorno do trator de 
esteira e do rolo compactador ao P·tio da Secretaria? Quais aÁıes est„o sendo 
tomadas para acelerar a conclus„o dos reparos? 
5. Qual a empresa ou prestador de serviÁo respons·vel pela manutenÁ„o e 
transporte desses equipamentos, e quais os critÈrios que nortearam a escolha 
dessa empresa? 
6. Qual È o prazo definitivo para a conclus„o dos serviÁos e o retorno dos 
equipamentos ‡ Secretaria, levando em consideraÁ„o eventuais atrasos no 
cronograma original? 
7. Como a Secretaria est· gerenciando a ausÍncia do trator de esteira e do rolo 
compactador, e quais soluÁıes est„o sendo implementadas para minimizar o 
impacto da falta desses equipamentos nas atividades di·rias da Secretaria? 
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8. Solicito, ainda, o envio de cÛpias detalhadas da Ordem de ServiÁo (OS), do 
contrato firmado com a empresa respons·vel e das notas fiscais referentes aos 
serviÁos j· realizados, para an·lise desta Casa. 
Considerando a necessidade de transparÍncia e zelo na gest„o dos bens p˙blicos, e com 
fundamento nos artigos 4º, 74 e 75 da Lei Org‚nica do MunicÌpio, bem como no Regimento Interno 
desta Casa, esclareÁo que a ausÍncia de resposta formal a este requerimento dentro do prazo 
estipulado poder· acarretar as devidas sanÁıes legais, incluindo a instauraÁ„o de procedimentos 
administrativos e apuraÁ„o de responsabilidade por omiss„o. 
Diante da gravidade do tema e da import‚ncia da prestaÁ„o de contas sobre o uso de 
equipamentos p˙blicos, solicito que o respons·vel pela Secretaria Municipal de Infraestrutura 
compareÁa a esta Casa em Sess„o Ordin·ria para prestar os devidos esclarecimentos, conforme inciso 
XIII do art. 12 da Lei Org‚nica do MunicÌpio. O convocado dever· comunicar formalmente sua presenÁa 
‡ C‚mara com, no mÌnimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedÍncia. Ademais, conforme o artigo 
93, ß 2º, da Lei Org‚nica do MunicÌpio, o n„o atendimento ‡ convocaÁ„o pode implicar em 
responsabilizaÁ„o por crime de responsabilidade, nos termos da legislaÁ„o aplic·vel. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 15 de outubro de 2024. 
Isaias Coelho 
Vereador – PSD 
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ANEXOS 
Figura 1 Figura 1