materia nº 21/2024

MOÇÃO Nº 021/2024



MOÇÃO DE REPÚDIO à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) pelos recorrentes problemas no fornecimento de água que vêm afetando gravemente os moradores de Embu-Guaçu. 



Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria,



O Vereador Engenheiro Barros, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos do art. 152, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, vem a público manifestar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) pelos recorrentes problemas no fornecimento de água que vêm afetando gravemente os moradores de Embu-Guaçu, conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação e relatos da população local.  



A água é um bem essencial à vida, sendo sua disponibilização contínua e de qualidade um direito garantido pela Constituição Federal. O art. 225 da Carta Magna assegura o direito ao meio ambiente equilibrado, o que inclui o acesso à água de qualidade, fundamental para o bem-estar social. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece que os serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, devem ser prestados de maneira adequada, eficiente e contínua, sendo inadmissível a sua interrupção injustificada.



Os constantes problemas no fornecimento de água em Embu-Guaçu têm causado transtornos e dificuldades à população, comprometendo as atividades diárias das famílias, especialmente as mais vulneráveis, que dependem diretamente do abastecimento regular de água para higiene pessoal, alimentação e outras necessidades básicas. A interrupção desse serviço, seja ela parcial ou prolongada, não apenas afeta a rotina dos moradores, mas também representa um risco para a saúde pública, agravando as condições sanitárias e expondo a população a possíveis doenças.



Diante desta situação, a SABESP, como concessionária de serviço público, tem a obrigação de prestar contas à população e adotar imediatamente medidas eficazes para solucionar os problemas de fornecimento. Sua omissão e ineficiência no atendimento às demandas da comunidade local representam um descaso inaceitável com os direitos básicos dos cidadãos, desrespeitando, inclusive, o contrato de concessão que lhe atribui a responsabilidade pela prestação de serviços adequados e contínuos.



Esta Moção de Repúdio reflete o descontentamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu e de toda a população, que exige soluções concretas e imediatas por parte da SABESP. O direito ao fornecimento de água é um direito fundamental, cuja violação impacta diretamente a dignidade e a qualidade de vida dos munícipes.



Por fim, a presente Moção de Repúdio será encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que tome as medidas cabíveis no sentido de apurar a responsabilidade da SABESP, a fim de garantir a normalização do fornecimento de água e resguardar os direitos dos cidadãos de Embu-Guaçu.





Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de outubro de 2024.







Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros

Vereador - Solidariedade













































APOIO a Moção nº 021/2024



Antônio Filho Botelho - Toninho do Valflor                  ______________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL 



Carlos Alberto da Silva – Carlinhos                                 ______________________________________

Vereador – REPUBLICANOS



Cassio Krebs Mandu                                                         ______________________________________

Vereador – PSD



Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias    ______________________________________

 Vereador – PODEMOS



Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle               _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Isaias Coelho                                                                       _____________________________________

Vereador – PSD



João Domingues Mendes – Joãozinho do Cavalo        _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



João Reimberg de Jesus - João Sené                              _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria _____________________________________

Vereador Presidente – UNIÃO BRASIL



Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde           _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros _____________________________________

Vereador – SOLIDARIEDADE



Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira             _____________________________________

Vereador UNIÃO BRASIL