CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Isaias Coelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 089/2024
Dispõe sobre a aplicação de multa às
prestadoras de serviços de água e energia
elétrica no município de Embu-Guaçu, em caso
de interrupção ou falha na prestação dos
serviços, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as concessionárias de serviços de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de
água no município de Embu-Guaçu sujeitas à aplicação de multa em caso de interrupção ou falha na
prestação dos serviços que causem prejuízo à população.
§1º Entende-se por falha ou interrupção dos serviços a descontinuidade do fornecimento de água e/ou
energia elétrica por um período superior a 12 (doze) horas consecutivas, salvo em casos fortuitos ou
de força maior devidamente justificados pelas prestadoras.
§2º As multas aplicadas serão destinadas às concessionárias responsáveis pelo fornecimento de
energia elétrica e abastecimento de água no município de Embu-Guaçu, como ENEL e SABESP, ou
qualquer outra empresa que venha a substituí-las.
Art. 2º O valor da multa será fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada evento de interrupção
ou falha no serviço, independentemente da quantidade de consumidores afetados.
§1º A multa será aplicada após a comprovação da falha ou interrupção por meio de laudo técnico
elaborado por órgão competente do Poder Executivo.
§2º As prestadoras de serviço terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da notificação, para
apresentarem defesa ou justificativa formal sobre a interrupção.
§3º Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a criar um Fundo, para utilizar os valores arrecadados com
as multas previstas nesta Lei, a fim de serem aplicados em melhorias da infraestrutura urbana e na
promoção de ações que garantam a continuidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 4º Esta Lei não se aplica às interrupções previamente programadas e devidamente comunicadas
às autoridades e à população com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e
aplicação das sanções.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de outubro de 2024.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei segue os moldes do que foi aprovado na cidade de Taboão da Serra, onde foram
estabelecidas multas para as prestadoras de serviços de água e energia por falhas ou interrupções,
visando a proteção dos direitos dos consumidores e a garantia da prestação contínua de serviços
essenciais.
O presente Projeto de Lei visa estabelecer um mecanismo de proteção aos consumidores do município
de Embu-Guaçu em relação à qualidade dos serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e
água, prestados por concessionárias como ENEL e SABESP. A proposta é instituir a aplicação de multas
a essas prestadoras quando houver falhas ou interrupções no fornecimento, exceto em casos de força
maior ou fortuito devidamente justificados. A medida se alinha aos princípios constitucionais que
regem a prestação de serviços públicos, com foco na continuidade, eficiência e proteção do
consumidor, conforme será demonstrado a seguir.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 175, estabelece que incumbe ao Poder Público,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, sendo
essencial que estes se deem de forma contínua, eficiente e adequada. O art. 22 do Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078/90) reforça essa obrigação, determinando que as concessionárias de
serviços públicos são obrigadas a prestar serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de
responsabilização pela má prestação ou interrupção injustificada. Assim, qualquer falha ou interrupção
prolongada no fornecimento de água ou energia caracteriza um descumprimento de tais obrigações e
causa evidentes prejuízos à população, afetando diretamente o seu bem-estar e as suas atividades
diárias.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou jurisprudência que reforça a
responsabilidade das concessionárias por interrupções ou falhas no fornecimento de serviços públicos.
Em diversas decisões, como no REsp 1.392.026/MG, o STJ firmou entendimento de que as prestadoras
de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores,
independentemente de culpa, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados, nos termos do
art. 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, ao regulamentar sanções como as previstas no presente
projeto, o município de Embu-Guaçu se alinha à proteção constitucional e legal dos direitos dos
cidadãos frente à má prestação de serviços essenciais.
É importante destacar que a interrupção prolongada de serviços como água e energia elétrica gera não
apenas transtornos no cotidiano dos consumidores, mas também prejuízos econômicos,
especialmente para os pequenos comerciantes e trabalhadores que dependem diretamente da
continuidade desses serviços para o desenvolvimento de suas atividades. No caso do fornecimento de
água, sua interrupção pode comprometer a saúde pública, especialmente em um contexto de
pandemia ou surtos de doenças. Já no caso da energia elétrica, serviços fundamentais como hospitais,
escolas, e até o sistema de segurança pública, podem ser afetados de forma drástica, causando
consequências gravíssimas à população.
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Outro aspecto relevante é que a aplicação de multas visa criar um incentivo para que as concessionárias
adotem medidas preventivas e melhorem a qualidade dos seus serviços. Ao incluir a possibilidade de
reincidência, com a duplicação do valor da multa, a legislação estabelece um caráter pedagógico à
sanção, induzindo as prestadoras a garantir maior eficiência e manutenção preventiva nos serviços que
ofertam. Essa perspectiva de sanção é amplamente reconhecida no Direito Administrativo como meio
de assegurar o cumprimento de obrigações e prevenir danos, conforme já decidido em outros casos
pelo Tribunal de Contas da União e o STJ.
Cabe também ressaltar que a interrupção de serviços sem aviso prévio e sem justificativa viola
diretamente o princípio da confiança, que rege a relação entre o usuário e o prestador de serviço
público, segundo o qual o consumidor confia que o serviço será prestado de forma contínua e regular.
A quebra dessa confiança pode ser punida por meio da aplicação de multas, que atuam como
instrumento legítimo para compensar os danos causados e para incentivar a melhoria dos serviços.
Este projeto de lei está em consonância com a Lei Federal nº 13.460/2017, que regulamenta a defesa
dos direitos dos usuários dos serviços públicos, ao prever sanções administrativas para as
concessionárias que não prestarem os serviços com a qualidade e continuidade esperadas.
Por fim, cumpre observar que legislações semelhantes já foram implementadas com êxito em outros
municípios, como no caso de Taboão da Serra, que recentemente aprovou lei com teor similar. A
aprovação de normas como está representa um avanço na defesa dos interesses coletivos,
especialmente dos mais vulneráveis, que são os mais prejudicados pela má prestação de serviços
públicos essenciais.
Assim, a presente proposição é de relevante interesse público, pois visa garantir a prestação contínua
e de qualidade dos serviços de água e energia elétrica, protegendo a população de Embu-Guaçu contra
falhas que prejudiquem suas condições de vida. Desta forma, contando com o respaldo da Constituição
Federal, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência consolidada, solicito aos nobres pares a
aprovação deste projeto de lei, para o bem da população e a melhoria contínua dos serviços prestados
no município