CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Isaias Coelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 090/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
focinheira e outros equipamentos de segurança
para cães de grande porte e/ou potencialmente
perigosos no município de Embu-Guaçu, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas ou de grande porte, que pesem acima de 25 (vinte e
cinco) quilos ou que, devido ao comportamento agressivo, possam colocar em risco a segurança
pública, somente poderão circular em vias públicas, praças, parques e locais de grande aglomeração
no município de Embu-Guaçu utilizando focinheira, coleira e guia curta de condução.
§1º As raças de cães abrangidas por esta lei incluem, mas não se limitam, às seguintes: Mastim
Napolitano, Bull Terrier, American Staffordshire, Pastor Alemão, Rottweiler, Fila Brasileiro, Doberman,
Pit Bull, entre outras que, comprovadamente, possam representar perigo à população.
§2º Cães de outras raças ou mestiços que apresentem histórico de agressividade também deverão
seguir as disposições desta Lei, a critério da autoridade competente ou mediante solicitação de vítimas
de agressões anteriores.
Art. 2º O condutor do cão deve possuir controle físico adequado sobre o animal, de forma a evitar
quaisquer riscos à integridade física de terceiros.
Art. 3º Em caso de descumprimento das disposições desta Lei, o responsável pelo cão estará sujeito
às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por primeira infração;
III - Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência.
Art. 4º O valor das multas arrecadadas será destinado a Zoonose, com a finalidade de financiar ações
voltadas ao bem-estar animal e à conscientização da população sobre a posse responsável de animais.
Art. 5º Esta Lei não se aplica aos cães-guia utilizados por pessoas com deficiência visual, bem como
aos cães utilizados pela polícia e outras forças de segurança em serviço.
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, incluindo os procedimentos de fiscalização e
aplicação das penalidades previstas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de outubro de 2024.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a segurança pública no município de Embu-Guaçu, ao
regulamentar a condução de cães de grande porte e/ou potencialmente perigosos em áreas públicas.
A iniciativa está em conformidade com as boas práticas de proteção à população, além de assegurar
os direitos dos proprietários de animais, sem comprometer a segurança coletiva.
Conforme o art. 30, I e II, da Constituição Federal, os municípios possuem competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. O tema
abordado neste projeto está alinhado com esse princípio, uma vez que visa a proteger os cidadãos de
Embu-Guaçu no que tange à circulação de cães que, em determinadas circunstâncias, podem
representar perigo. Ao propor regras claras para a condução desses animais, evita-se a criação de um
ambiente de insegurança, especialmente em locais públicos frequentados por crianças, idosos e
demais cidadãos.
A Lei Federal nº 13.460/2017, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários
de serviços públicos, bem como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), reforçam a
necessidade de que os serviços e normas municipais visem o bem-estar da coletividade, promovendo
uma convivência harmônica entre os munícipes. A imposição de regras de segurança para a condução
de cães de grande porte atende diretamente a esses princípios, pois busca evitar acidentes que possam
acarretar graves danos físicos e psicológicos às vítimas.
Em relação à jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que
os donos de animais respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, conforme se
verifica no REsp 1.045.836/SP. Ou seja, o proprietário é responsável pelos danos materiais e morais
decorrentes de ataques, independentemente de comprovação de culpa. Com isso, a presente
legislação busca não apenas prevenir situações de risco, mas também garantir uma convivência mais
responsável entre proprietários de cães e a população em geral, criando mecanismos de controle que
possam minimizar incidentes.
A experiência de outros municípios que já adotaram legislações similares demonstra que essas medidas
contribuem significativamente para a segurança pública. Exemplo disso é o Projeto de Lei nº
2.140/2011, da Câmara dos Deputados, que prevê o uso de focinheira para cães de raças perigosas.
Em Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo, legislações semelhantes foram implementadas com
êxito, servindo de inspiração para esta proposta no âmbito municipal.
É importante ressaltar que a presente proposta não visa criar obstáculos à posse de cães de grande
porte ou de raças consideradas perigosas, mas sim promover a posse responsável, resguardando tanto
os direitos dos proprietários quanto a segurança da população. Além disso, a penalização proposta é
proporcional ao risco representado e permite a adoção de medidas preventivas por parte das
autoridades competentes.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei atende ao interesse público e ao bem-estar coletivo, ao
regular a condução responsável de cães em vias e locais públicos. Assim, solicitamos aos nobres pares
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a aprovação desta proposta, visando a construção de uma convivência mais segura e harmoniosa no
município de Embu-Guaçu.