CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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Os Vereadores Joaquim da Aposentadoria, Prof. Colle, Carlinhos, Engenheiro Barros e Clebinho
Jogador, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
PROJETO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica Municipal.
Os Vereadores, no uso das suas atribuições conferidas por lei, propõem, a Câmara Municipal aprova e
a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Altera o inciso XVIII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
XVIII - propor, através de projeto, a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos,
ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 2º Altera os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 18 da na Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 1º É incompatível com o decoro Parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno,
o abuso das prerrogativas concedidas ao Vereador, assim como a obtenção de vantagens
indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, IV e VII deste artigo, acolhida a acusação pela maioria simples
dos Vereadores, a perda do mandato será decidida por votação aberta e maioria de dois terços,
assegurado o direito de defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, V, VI, VIII e IX, a perda do mandato será declarada pela
Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou por
partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
Art. 3º Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 4º A Câmara Municipal disporá sobre o procedimento a ser obedecido nos processos de perda
de mandato decididos pela Câmara, e sobre aplicação de outras penalidades, assegurado o
contraditório.
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§ 5º A Câmara Municipal instituirá o Código de Ética e Decoro Parlamentar por Resolução.
Art. 4º Altera o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 39. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica do Município;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
§ 1º As proposições e documentos do processo legislativo poderão ser apresentadas e
tramitadas de forma eletrônica.
§ 2º Caberá à Câmara Municipal dispor sobre o processo legislativo eletrônico, o protocolo e a
comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a assinatura digital das
proposições e documentos na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, observadas as disposições da
legislação federal pertinente.
Art. 5º Altera o § 1º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu que passa a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando
obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara
Municipal, com um intervalo mínimo de dez dias entre um turno e outro, obrigatoriamente.
Art. 6º Revoga o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu.
Art. 7º Altera o inciso XII do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu que passa a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
XII – fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Governo.
Art. 8º Altera o artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 44. Os projetos de lei, sejam eles de autoria do Executivo, do Legislativo ou dos cidadãos,
tramitarão de acordo com o estabelecido no Regimento Interno da Câmara, observadas as
peculiaridades dispostas nos parágrafos seguintes.
§ 1º As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos
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membros da Câmara Municipal.
§ 2º Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, ainda que rejeitada
no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado
deste último.
§ 3º O prazo de tramitação não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos Projetos que
tratem de codificação de leis.
Art. 9º Altera o artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 50. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado, como autógrafo, ao
Prefeito Municipal, no prazo máximo de quinze dias úteis, que, estando de acordo, o sancionará
e o promulgará.
Art. 10. Altera o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 51. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal,
os motivos do veto.
§ 1º Decorridos os prazos estipulados no caput deste artigo, o silêncio do Prefeito importará em
sanção, devendo seguir o disposto no § 6º deste artigo.
§ 2º Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas ao Presidente da Câmara
Municipal e publicadas.
§ 3º A Câmara Municipal deliberará sobre o veto, em um único turno de discussão e votação,
no prazo de trinta dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos vereadores.
§ 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído
na Ordem do Dia da próxima sessão, e das seguintes, sobrestadas as demais proposições, até
sua votação final.
§ 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito para, em 48 horas, promulgá-lo.
§ 6º Se a lei não for promulgada pelo Prefeito nos casos e prazos estipulados neste artigo, o
Presidente da Câmara Municipal a promulgará no prazo de dez dias uteis, e se este não o fizer
em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
§ 7º O veto parcial ou total ao projeto, não implica a restauração do texto original, mas apenas
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impede que a parte vetada entre em vigor.
Art. 11. Acrescenta o artigo 54-A na Lei Orgânica do Municipio de Embu-Guaçu que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 54-A. As matérias constante no Art. 39, que receberem parecer contrário da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, sendo por inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou parecer
contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que forem distribuídas, serão
tidas como rejeitadas e serão arquivadas, exceto quando aprovado recurso, nos termos do
Regimento Interno.
Art. 12. Revoga os incisos XXIX, XXX e XXXI do artigo 79 da Lei Orgânica do Municipio de Embu-Guaçu.
Art. 13. Altera o artigo 101 da Lei Orgânica do Municipio de Embu-Guaçu que passa a vigorar com a
seguinte redação
Art. 101. A Organização Municipal compreende:
I - Prefeitura;
II - Secretarias Municipais;
III - Sub-Prefeituras ou Administrações Regionais.
Art. 14. Altera o caput do artigo 138 da Lei Orgânica do Municipio de Embu-Guaçu que passa a vigorar
com a seguinte redação
Art. 138. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude
de concurso público.
Art. 15. Altera o caput do artigo 169-A da Lei Orgânica do Municipio de Embu-Guaçu que passa a
vigorar com a seguinte redação
Art. 169-A. As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA
- serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na
proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será
destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 16. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de outubro de 2024.
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Joaquim da Aposentadoria
Vereador – UNIÃO BRASIL
Prof. Colle
Vereador - UNIÃO BRASIL
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
Engenheiro Barros
Vereador - SOLIDARIEDADE
Clebinho Jogador
Vereador – PODEMOS
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024
A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu visa promover ajustes necessários ao
texto legal vigente, de modo a modernizar e adequar as normas municipais às exigências
contemporâneas de eficiência legislativa, além de garantir maior clareza e precisão em suas
disposições, sem infringir a autonomia e as competências dos Poderes Executivo e Legislativo, e sem
incorrer em vício de iniciativa.
Inicialmente, a alteração do inciso XVIII do art. 12 reforça o princípio da separação dos poderes,
conferindo à Câmara Municipal a prerrogativa de propor a criação, transformação ou extinção de
cargos e funções, observando os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa
modificação é necessária para garantir que as propostas respeitem os limites legais e orçamentários,
evitando qualquer descompasso fiscal e assegurando a responsabilidade na gestão dos recursos
públicos.
As alterações nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 18 e a inclusão dos §§ 4º e 5º reforçam o compromisso com o
decoro parlamentar, estabelecendo critérios objetivos para a perda do mandato de vereadores que
abusem de suas prerrogativas ou obtenham vantagens indevidas. Tais disposições garantem a
integridade e a transparência no exercício das funções parlamentares, protegendo a Câmara de
condutas incompatíveis com a moralidade pública, conforme previsto no art. 37, caput, da
Constituição Federal, e assegurando o devido processo legal com ampla defesa e contraditório.
A inclusão do art. 39 e de seus parágrafos relativos ao processo legislativo eletrônico é uma resposta à
necessidade de modernização dos procedimentos internos da Câmara Municipal. O uso de ferramentas
digitais para a tramitação de proposições e documentos proporciona maior celeridade, transparência
e acessibilidade, alinhando-se às diretrizes da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e
da Lei Federal nº 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas nos órgãos públicos.
As mudanças no § 1º do art. 40 e a revogação do art. 41 visam tornar o processo legislativo mais
dinâmico, permitindo que as votações ocorram com intervalos mínimos e estabelecendo a necessidade
de votação em dois turnos, o que garante maior reflexão e debate sobre as matérias legislativas,
conforme os princípios da publicidade e da eficiência previstos na Constituição Federal.
A alteração no inciso XII do art. 43 confere à Câmara a competência para fixar os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários de Governo, assegurando que tais valores sejam fixados com base em
critérios de justiça e transparência, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
As modificações no art. 44 e seus parágrafos padronizam a tramitação de projetos de lei de autoria
tanto do Executivo quanto do Legislativo, além de regulamentar a tramitação de proposições
populares. A obrigatoriedade de um segundo turno de votação, mesmo após rejeição no primeiro,
garante que matérias importantes recebam a devida atenção e análise por parte dos parlamentares,
fortalecendo o processo democrático.
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A nova redação do art. 50 e art. 51 estabelece prazos mais claros para a sanção ou veto de projetos
por parte do Prefeito, garantindo maior segurança jurídica no processo legislativo, além de permitir
que, em caso de omissão do Executivo, a própria Câmara promulgue a lei, como previsto no art. 66, §§
4º a 7º, da Constituição Federal.
A criação do art. 54-A regulamenta o papel das Comissões Permanentes da Câmara na análise de
projetos, garantindo que matérias consideradas inconstitucionais ou ilegais sejam arquivadas, exceto
se o Plenário decidir o contrário, por meio de recurso, reforçando o sistema de freios e contrapesos no
processo legislativo.
As alterações no art. 101 que detalham a organização administrativa do município são importantes
para regulamentar e otimizar a estrutura da Prefeitura e das suas Secretarias, permitindo uma
administração mais eficiente e descentralizada, caso haja a necessidade de criação de Sub-Prefeituras
ou Administrações Regionais.
A modificação no art. 138 visa adequar o prazo de estabilidade dos servidores públicos municipais às
diretrizes constitucionais estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que estabelece três
anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade no serviço público.
Por fim, a inclusão do art. 169-A, que trata das emendas parlamentares individuais ao orçamento, visa
assegurar a destinação de recursos a áreas prioritárias, como saúde, conforme já previsto na legislação
federal e em consonância com o art. 166, §9º, da Constituição Federal, garantindo que o legislador
local também tenha participação direta no direcionamento de recursos orçamentários.
Portanto, as alterações propostas nesta Emenda à Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu têm
como objetivo atualizar e aprimorar a legislação municipal, sem ultrapassar as competências
legislativas da Câmara Municipal, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e moralidade
pública, conforme preconizados pela Constituição Federal. Estas modificações são fundamentais para
garantir um processo legislativo mais moderno, ágil e em sintonia com os anseios da população, e
contam com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.
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