materia nº 22/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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MOÇÃO Nº 022/2024
MOÇÃO DE REPÚDIO à ENEL (Companhia de 
Energia Elétrica) pelos recorrentes problemas no 
fornecimento de energia elétrica que vêm afetando 
gravemente os moradores de Embu-Guaçu.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Maicon Siqueira, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos 
termos do art. 152, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à ENEL 
(Companhia de Energia Elétrica) pelos constantes problemas no fornecimento de energia elétrica que 
têm prejudicado gravemente os moradores de Embu-Guaçu, conforme relatos da população local.
A energia elétrica é um serviço público essencial, indispensável para a manutenção da qualidade de 
vida, segurança e saúde da população. A Constituição Federal, no art. 21, inciso XII, alínea "b", define 
que compete à União a organização e a prestação adequada de serviços de eletricidade. 
Complementarmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu art. 22, 
estabelece que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, eficiente e 
adequada, sendo inadmissíveis as falhas frequentes e injustificadas na sua prestação.
Os recorrentes problemas no fornecimento de energia elétrica em Embu-Guaçu têm causado prejuízos 
significativos à população, comprometendo desde as atividades diárias das famílias, até o 
funcionamento de estabelecimentos comerciais, escolas, hospitais e outros serviços essenciais. Além 
disso, a interrupção contínua e prolongada do fornecimento de energia tem colocado em risco a 
segurança da população, bem como gerado danos materiais devido a oscilações de energia que afetam 
eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos.
A ENEL, como concessionária de serviço público, possui a responsabilidade contratual de garantir a 
prestação adequada e contínua do fornecimento de energia elétrica. Sua omissão diante das repetidas 
falhas na prestação deste serviço configura um descaso com os direitos dos cidadãos, afetando 
diretamente a qualidade de vida e a segurança dos munícipes de Embu-Guaçu.
A presente Moção de Repúdio reflete o descontentamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu e da 
população, que exigem da ENEL soluções imediatas e eficazes para resolver os problemas de 
interrupção e instabilidade no fornecimento de energia elétrica. O fornecimento de energia é um 
direito fundamental para o pleno exercício da cidadania e o desenvolvimento econômico e social do 
município, sendo inaceitável que a concessionária se omita em garantir sua regularidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
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Por fim, esta Moção de Repúdio será encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao 
Governo do Estado de São Paulo, para que sejam adotadas as medidas necessárias visando à apuração 
das responsabilidades da ENEL e à garantia de que os direitos da população de Embu-Guaçu sejam 
respeitados, com a regularização urgente do fornecimento de energia elétrica.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de outubro de 2024.
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL
APOIO a Moção nº 022/2024
Antônio Filho Botelho - Toninho do Valflor ______________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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Vereador – UNIÃO BRASIL
Carlos Alberto da Silva – Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Cassio Krebs Mandu ______________________________________
Vereador – PSD
Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias ______________________________________
Vereador – PODEMOS
Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – PSD
João Domingues Mendes – Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
João Reimberg de Jesus - João Sené _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – UNIÃO BRASIL
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – SOLIDARIEDADE
Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador UNIÃO BRASIL