materia nº 95/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Carlinhos, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 095/2024
Declara de Utilidade Pública a UNIÃO DE
NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE
EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU- GUACU
- UNEGRO-EMBU-GUACU.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA 
IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU-GUAÇU – UNEGRO, inscrita no CNPJ sob o nº 
50.179.198/0001-90. 
Art. 2º A associação deverá cumprirrigorosamente como que determina a Lei nº 777, de 11 de outubro 
de 1990, o que,não ocorrendo, acarretará na cassação da declaração.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de outubro de 2024.
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A associação trabalha em prol e defesa na luta contra o racismo, preconceito racial, no empenho do 
desenvolvimento e preservação da cultura negra, dos povos das matrizes africanas, da solidariedade e 
apoio a comunidade local, buscando sempre incentivar políticas públicas. Defende entre outras, a 
segurança e soberania alimentar, buscando viabilizar projetos e programas de agricultura familiar e 
cooperativa.
A retirada do Projeto de Lei nº 031/2024, que declarava de Utilidade Pública a União de Negros e 
Negras pela Igualdade, Equidade e Defesa Religiosa de Embu-Guaçu (UNEGRO-Embu-Guaçu), foi 
necessária devido à ausência ou inconsistência de documentação exigida para a tramitação adequada 
do projeto. A falta de documentos completos impediu a análise e a aprovação conforme os requisitos 
legais e administrativos para concessão do título de Utilidade Pública.
Dessa forma, optou-se por retirar o projeto para que ele fosse ajustado e reapresentado com toda a 
documentação necessária, permitindo uma avaliação mais precisa e em conformidade com os critérios 
estabelecidos pela legislação. A expectativa é que a reapresentação do projeto, devidamente 
completo, facilite a apreciação e possível aprovação da declaração de Utilidade Pública para a 
UNEGRO-Embu-Guaçu.