materia nº 258/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 258/2024
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 011/2024 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo que Dispõe sobre o procedimento para a instalação de 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente no 
Município de Embu-Guaçu, para que possa ser discutido e votado na 36ª Sessão Ordinária.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário para dar celeridade a regulamentação de
procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação, no município de Embu-Guaçu.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de outubro 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – UNIÃO BRASIL