CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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INDICAÇÃO Nº 741/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joaquim de Souza
Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do Municipal a
necessidade de enviar para apreciação desta Casa de Leis, um Projeto de Lei que proponha a revogação
do Art. 2º da Lei nº 1980/2005, a qual declara de utilidade pública uma área de 17.931,50 m² situada
na Estrada de São Paulo para Embu-Guaçu, km 36, SP 214, no município de Embu-Guaçu.
Justificativa:
A Lei nº 1980/2005 tinha por objetivo declarar de utilidade pública a área mencionada, visando a sua
doação para o Governo do Estado de São Paulo. Contudo, até a presente data, a referida doação não
foi oficializada, impossibilitando a utilização do terreno para os fins originalmente previstos.
Considerando a ausência de oficialização do processo de doação, bem como a necessidade de otimizar
o uso do patrimônio municipal para atender as demandas da própria administração municipal, tornase pertinente a revogação do Art. 2º da referida Lei. Com a revogação, a área em questão poderá ser
destinada a iniciativas que promovam o desenvolvimento do município, beneficiando diretamente a
população local.
Encaminha-se, em anexo, a minuta do Projeto de Lei de revogação do Art. 2º da Lei nº 1980/2005, para
análise e providências cabíveis por parte do Executivo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 28 de outubro de 2024.
Joãozinho do Cavalo
Vereador – UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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ANEXO
MINUTA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a revogação do Art. 2º da Lei nº 1980, de
2005.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogado o Art. 2º da Lei nº 1980, de 2005, que declara de utilidade pública a área de
17.931,50 m², situada na Estrada de São Paulo para Embu-Guaçu, km 36, SP 214, Município de EmbuGuaçu, para fins de doação ao Governo do Estado de São Paulo.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a revogação do Art. 2º da Lei nº 1980, de 2005, que
declarava de utilidade pública a área localizada na Estrada de São Paulo para Embu-Guaçu, com
finalidade de doação ao Governo do Estado de São Paulo.
Desde a promulgação da Lei nº 1980/2005, que visava destinar a referida área ao Governo Estadual, a
doação nunca foi formalizada, impedindo a efetiva transferência e a utilização do terreno para os fins
inicialmente propostos.
Diante dessa realidade, a manutenção do artigo 2º se mostra inviável e contraproducente, visto que o
terreno permanece à disposição do município sem o uso adequado. Com a revogação do Art. 2º, a
administração municipal poderá aproveitar a área para desenvolver projetos que atendam às
necessidades locais, promovendo o bem-estar da comunidade e incentivando o desenvolvimento do
município.
Assim, a aprovação desta proposta é de extrema relevância para que o município possa destinar o
terreno a projetos de interesse público, atendendo de forma mais eficaz às demandas da população e
otimizando o uso do patrimônio municipal.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta medida.