CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Isaias Coelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2024
Revoga os Artigos 6.º e 7.º da Resolução n.º
014, de 12 de dezembro de 2023, que dispõem
sobre o pagamento do 13.º salário e do
adicional de 1/3 de férias aos vereadores da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Ficam revogados os Art. 6º e Art. 7º, da Resolução nº 014, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de outubro de 2024.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
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JUSTIFICATIVA
A proposta de revogação dos Artigos 6.º e 7.º da Resolução n.º 014, de 12 de dezembro de 2023,
fundamenta-se na premissa de que a exclusão do 13.º salário e do adicional de férias não altera o
subsídio fixado dos vereadores, preservando, portanto, sua legalidade e adequação à normativa
vigente.
O subsídio, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, representa
a remuneração única e fixa destinada aos vereadores e outros agentes políticos, sendo vedada a adição
de gratificações ou outros benefícios. Em contraste, o 13.º salário e o adicional de férias são verbas de
natureza indenizatória e, assim, não integram a estrutura remuneratória fixa, embora sejam
usualmente assegurados a trabalhadores em geral, incluindo alguns agentes públicos.
A Constituição, em seu Art. 29, VI, dispõe que o subsídio dos vereadores deve ser fixado para cada
legislatura subsequente, respeitando o limite de até 40% do subsídio dos deputados estaduais. Essa
norma é observada pelo Município de Embu-Guaçu ao fixar o valor dos subsídios, como previsto na
Resolução nº 014, de 12 de dezembro de 2023. Vale destacar que o 13.º salário e o adicional de férias
são benefícios complementares, sem impacto sobre o valor fixo do subsídio.
A proposta de revogação abrange exclusivamente os valores adicionais de 13.º salário e 1/3 de férias,
caracterizados como verbas acessórias e de natureza indenizatória, sem modificações na estrutura do
subsídio. Dessa forma, ao não alterar o subsídio estabelecido, a medida mantém o respeito ao §1.º do
Art. 14 da Lei Orgânica, que seria transgredido apenas com ajustes no subsídio fixado dos vereadores
ou do Presidente da Câmara.
A revogação visa unicamente ajustar despesas acessórias, alinhando-se às diretrizes da Lei Orgânica no
que se refere à fixação do subsídio por legislatura, sem comprometer sua conformidade para a próxima
legislatura.
Para a legislatura de 2025 a 2028, foi fixado o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de EmbuGuaçu no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Considerando esse montante, a economia
anual projetada com a eliminação do 13.º salário e do adicional de 1/3 de férias seria calculada da
seguinte forma:
• 13.º Salário: Corresponde a uma remuneração mensal adicional no final do ano.
• 1/3 de Férias: Corresponde a 1/3 do subsídio mensal, pago anualmente como adicional de
férias.
Essa revogação resultaria em uma economia anual aproximada de R$ 17.600,00 (dezessete mil e
seiscentos reais) por vereador, e, para a totalidade dos 13 vereadores, resultaria em uma economia
anual de cerca de R$ 228.800,00 (duzentos e vinte oito mil e oitocentos reais), acumulando
aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao longo de quatro anos, nossa próxima
legislatura, representando uma significativa economia orçamentária para o município.
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Diante do exposto, a revogação dos adicionais de 13.º salário e 1/3 de férias apresenta-se como medida
fiscalmente responsável, preservando a estrutura do subsídio fixado e respeitando integralmente a Lei
Orgânica do Município e a Constituição Federal. A proposta assegura que a Câmara Municipal de EmbuGuaçu atue dentro dos parâmetros orçamentários, promovendo uma economia significativa ao longo
da legislatura, sem impactar a remuneração básica dos vereadores.
Por estas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de resolução,
que visa fortalecer a responsabilidade fiscal e a otimização dos recursos públicos, refletindo o
compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a eficiência na gestão financeira municipal.