materia nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2024
Ao Projeto de Lei nº 094/2024 de autoria do 
Vereador Edmilson Cabeleireiro.
O Vereador Edmilson Cabeleireiro, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo 
com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA a Ementa e ao
Art. 01º do Projeto de Lei nº 066/2024 de autoria do Vereador Edmilson Cabeleireiro, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Dá a denominação de Rua Maria Rodrigues 
Domingues.
Art. 1º. Passa a ser denominada Rua Maria Rodrigues Domingues, a via sem nome que se inicia 
na Estrada Municipal de Vergueiro, no bairro Itararé. (NR)”
JUSTIFICATIVA
A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 094/2024 visa adequar o texto original à realidade 
legal e administrativa do Município de Embu-Guaçu. O projeto de lei inicial tinha como objetivo dar 
denominação oficial a quatro vias localizadas no bairro do Itararé, atendendo a uma demanda de 
identificação e organização urbana daquela região.
No entanto, após análise mais aprofundada e resposta a um ofício encaminhado pela Prefeitura, 
verificou-se que três das quatro vias mencionadas – as indicadas nos incisos II, III e IV do Art. 1º, 
referenciadas como "próximo à Estrada Municipal de Vergueiro" – não estão oficialmente cadastradas 
no sistema viário municipal. Essa situação impede a oficialização de seus nomes, pois a legislação 
municipal não permite a denominação de vias não reconhecidas formalmente como logradouros 
públicos.
Diante desse cenário, a Emenda Modificativa propõe a exclusão dos incisos II, III e IV do Art. 1º 
e a adequação da ementa, deixando apenas o inciso I, que trata da denominação da Rua Maria 
Rodrigues Domingues para a via sem nome que se inicia na Estrada Municipal de Vergueiro, a única 
que já consta oficialmente no cadastro municipal.
Essa alteração é necessária para assegurar a legalidade do projeto de lei e evitar futuros 
entraves administrativos relacionados à regularização e à oficialização das demais vias. Com a exclusão 
dos trechos sem cadastro oficial, a proposta mantém seu propósito de promover a organização urbana 
e a acessibilidade do bairro do Itararé, sem infringir as normas municipais vigentes.
Portanto, esta Emenda Modificativa tem como objetivo alinhar o Projeto de Lei à realidade 
cadastral e às disposições legais do Município, garantindo que o ato de denominação seja realizado 
com a devida segurança jurídica. Assim, solicita-se a aprovação da Emenda para que o Projeto de Lei 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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nº 094/2024 possa prosseguir em conformidade com a legislação vigente, limitando-se à denominação 
da via oficial como Rua Maria Rodrigues Domingues.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 05 de novembro de 2024.
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – UNIÃO BRASIL