materia nº 260/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 260/2024
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 095/2024 de 
autoria do Vereador Carlinhos que Declara de Utilidade Pública a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS 
PELA IGUALDADE EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU- GUACU - UNEGRO-EMBU-GUACU, para 
que possa ser discutido e votado na 37ª Sessão Ordinária.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário pela relevância social da matéria, que visa reconhecer 
oficialmente a UNIÃO DE NEGROS E NEGRAS PELA IGUALDADE, EQUIDADE E DEFESA RELIGIOSA EMBU￾GUAÇU (UNEGRO-EMBU-GUAÇU). A declaração de utilidade pública permitirá à entidade ampliar seu 
acesso a recursos e parcerias, promovendo ações essenciais para a defesa dos direitos e da igualdade 
racial no município.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 05 de novembro 2024.
Engenheiro Barros
Vereador – SOLIDARIEDADE