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GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3662 - gcmab@tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-017779.989.23-5 (ref. TC-007195.989.20-7)
Requerente(s): Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao
exercício de 2021.
Responsável(is): José Antonio Pereira (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto em face de parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e
publicado no DOE-TCESP de 24/07/23.
Advogado(s): Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Miriam Athiê
(OAB/SP nº 79.338) e outros.
TC-017790.989.23-0 (ref. TC-007195.989.20-7)
Requerente(s): José Antonio Pereira – Prefeito do Município de Embu-Guaçu.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao
exercício de 2021.
Responsável(is): José Antonio Pereira (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto em face de parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e
publicado no DOE-TCESP de 24/07/23.
Advogado(s): Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Miriam Athiê
(OAB/SP nº 79.338) e outros.
TC-017791.989.23-9 (ref. TC-007195.989.20-7)
Requerente(s): José Antonio Pereira – Prefeito do Município de Embu-Guaçu.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relativas ao
exercício de 2021.
Responsável(is): José Antonio Pereira (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto em face de parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e
publicado no DOE-TCESP de 24/07/23.
Advogado(s): Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Miriam Athiê
(OAB/SP nº 79.338) e outros.
EMENTA: REEXAME. CONTAS MUNICIPAIS. JUSTIFICADAS AS
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM PERCENTUAL ACIMA DO
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GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3662 - gcmab@tce.sp.gov.br
INDICE DE INFLAÇÃO DO PERÍODO E O PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAS. TOLERADA A BAIXA EFETIVIDADE DA
GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFERIDAS PELO IEG-M.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
em sessão realizada em 31 de julho de 2024, pelo voto dos Conselheiros Marco
Aurélio Bertaiolli, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes,
Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto Antonio
Carlos dos Santos, em preliminar, não conheceu do Pedido de Reexame tratado
no TC-017791.989.23-9, à vista da ocorrência de preclusão consumativa.
Decidiu, outrossim, ainda em preliminar, conhecer dos Pedidos de
Reexame analisados nos TCs-017779.989.23-5 e 017790.989.23-0 e, quanto ao
mérito, dar-lhes provimento, para o fim de se emitir parecer favorável à aprovação
das Contas do Prefeito de Embu-Guaçu, relativas ao exercício de 2021, mantidos
os demais termos do r. parecer recorrido, acrescidos das advertências
consignadas no voto do Relator.
Determinou, por fim, com o transcurso do prazo legal e
certificação do trânsito em julgado da presente decisão, e cumprimento de
todas as providências cabíveis, o arquivamento dos autos, inclusive do TC017791.989.23-9 e expedientes eventualmente referenciados ao processo
principal.
Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de
Contas em Exercício Rafael Neubern Demarchi Costa.
Os processos eletrônicos ficarão disponíveis aos interessados para
vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.
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MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3662 - gcmab@tce.sp.gov.br
Publique-se.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2024.
Renato Martins Costa – Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli – Relator
TC-017779.989.23-5 e outros.
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